PROJETO DE LEI Nº 3571/2025
Dispõe sobre a instituição do “Programa Adote
uma Praça” no Município de Sarandi - Paraná
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica instituído no Município de Sarandi - Paraná o “Programa Adote uma
Praça”, que tem por finalidade possibilitar que pessoas físicas, jurídicas, associações e entidades
da sociedade civil contribuam voluntariamente com a manutenção, conservação e melhoria de
praças, áreas verdes e logradouros públicos municipais, mediante celebração de Termo de
Cooperação, na forma desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Adotante: pessoa física, jurídica, associação ou entidade que, mediante termo
de cooperação, se responsabiliza pelas ações de manutenção, conservação e pequenas
benfeitorias na área adotada;
II - Área adotada: praça, jardim, canteiro, rotatória ou logradouro público
municipal, constantes do Inventário de Espaços Adotáveis, disponibilizado pela Prefeitura de
Sarandi.
Art. 3º Poderá aderir ao Programa qualquer pessoa física, Microempreendedor
Individual (MEI) ou pessoa jurídica com capacidade civil e regularidade fiscal e trabalhista,
mediante:
I - apresentação de proposta técnica contendo plano anual de manutenção;
II - comprovação de regularidade fiscal e documental conforme exigências
municipais.
Art. 4º A seleção dos adotantes será precedida de chamamento público ou edital,
que estabelecerá critérios objetivos, tais como:
I - qualidade e viabilidade do plano de manutenção apresentado;
Página 1 de 5
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3571/2025
II - capacidade operacional e técnica;
III - ações socioambientais propostas;
IV - outros critérios definidos em regulamento, observando-se sempre os
princípios da publicidade, transparência e isonomia.
Art. 5º São obrigações mínimas do adotante:
I - executar as ações previstas no plano de manutenção aprovado, incluindo poda,
roçagem, plantio autorizado, pintura, recolhimento de resíduos em quantidade compatível,
limpeza e lavagem pontual quando autorizada;
II - observar as espécies vegetais permitidas e as normas técnicas municipais
relativas a plantio e paisagismo;
III - não cobrar pelo uso do logradouro e não instalar estruturas permanentes sem
anuência expressa do Município;
IV - reparar, a seu custo, eventuais danos causados por suas ações ou prepostos;
V - apresentar relatório semestral à Secretaria Municipal responsável.
Art. 6º Como contrapartida simbólica, o adotante poderá receber:
I - certificado e placa padronizada de reconhecimento, a ser fixada no local
adotado e na empresa, conforme padrão municipal;
II – homenagem pública e menção honrosa em eventos oficiais do Município;
III - possibilidade de participação em evento municipal de empreendedores (ex.:
Feira do MEI), sem custo de estande, observado o regulamento do evento e vedada promoção
comercial indevida;
IV - divulgação institucional das ações do adotante em canais oficiais da
Prefeitura de Sarandi.
§1º É vedada a veiculação de publicidade comercial abusiva, promoção de
marcas em desacordo com norma municipal e qualquer forma de exclusividade que contrarie o
Página 2 de 5
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3571/2025
princípio da impessoalidade.
§2º Não haverá remuneração financeira nem transferência de uso exclusivo do
bem público ao adotante.
Art. 7º A formalização da adoção será realizada mediante Termo de Cooperação
entre o Município e o adotante, com vigência máxima de 12 (doze) meses, renovável por igual
período, conforme avaliação do cumprimento das obrigações.
Art. 8º O acompanhamento e a fiscalização do Programa serão exercidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá aplicar advertência, suspender
temporariamente ou rescindir o Termo de Cooperação em caso de descumprimento.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, estabelecendo:
I - modelo de Termo de Cooperação;
II - critérios técnicos para plantio e manutenção
III - modelo e dimensões da placa padronizada;
IV - processo de chamamento público e critérios objetivos de seleção;
V - procedimentos de fiscalização e rescisão.
Art. 10. O descumprimento das obrigações poderá ensejar advertência, suspensão
temporária do direito de adoção por até 24 (vinte e quatro) meses, e rescisão do Termo de
Cooperação, sem prejuízo da obrigação de reparar danos causados.
Art. 11. A participação no Programa não elimina a responsabilidade do Município
pela gestão do patrimônio público, nem cria expectativa de direito à transferência de uso, cessão
ou alienação do bem público.
Art. 12. Fica facultado ao Poder Executivo avaliar a possibilidade de conceder
benefícios fiscais, incluindo desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos
adotantes participantes do Programa “Adote uma Praça”, mediante regulamentação própria e
observância das normas legais aplicáveis.
Página 3 de 5
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3571/2025
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete Parlamentar, 21 dias do mês de agosto de 2025.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”
Vereador
[Assinado digitalmente]
BELMIRO DA SILVA FARAIS “BELMIRO BARBEIRO”
Vereador
[Assinado digitalmente]
GILBERTO MESSIAS DE PINAS “GIL”
Vereador
[Assinado digitalmente]
Página 4 de 5
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3571/2025
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o “Programa Adote uma Praça”
no Município de Sarandi, criando mecanismo que permita a participação voluntária da sociedade
civil, pessoas físicas, jurídicas, associações e demais entidades, na manutenção, conservação e
melhoria dos logradouros públicos municipais, especialmente praças e áreas verdes.
A iniciativa visa promover a valorização e a preservação do patrimônio público,
fomentar a educação ambiental, fortalecer a cidadania e ampliar a participação social na gestão
dos espaços urbanos, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência que regem a administração pública, previstos no artigo 37 da
Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso V, atribui aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para manter serviços públicos
essenciais, incluindo a conservação e o cuidado dos logradouros públicos. O programa ora
proposto fortalece essa prerrogativa, ao mesmo tempo que permite a cooperação entre o poder
público e a iniciativa privada ou sociedade civil, sem que haja transferência do domínio público
ou concessão de privilégios comerciais.
O programa “Adote uma Praça” é uma prática consolidada em diversos
municípios brasileiros, como Curitiba, São Paulo, Goiânia, dentre outros, que contam com
legislações próprias para regulamentar a adoção voluntária de espaços públicos, assegurando
critérios técnicos, transparência e fiscalização adequada.
Por meio deste projeto, busca-se garantir a formalização dessa parceria através da
celebração de Termos de Cooperação, que delimitem as responsabilidades e obrigações das
partes, além das contrapartidas simbólicas, como certificados, placas de reconhecimento,
divulgação institucional e possibilidade de participação em eventos municipais, sempre
respeitando os princípios constitucionais da impessoalidade e da transparência.
Com isso, espera-se que os espaços públicos ganhem em qualidade e conservação,
melhorando a qualidade de vida dos sarandienses, fortalecendo o sentimento de pertencimento e
estimulando a consciência socioambiental.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento legal para o Município de Sarandi.
Página 5 de 5
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br