materia nº 3572/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
PROJETO DE LEI N° 
03572/ 25 
Dispõe sobre a capacitação de servidores 
públicos municipais para o atendimento de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista — 
TEA no Município de Sarandi e di outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Sarandi, a obrigatoriedade de 
capacitação especifica dos servidores públicos municipais que atuem diretamente no 
atendimento A população, visando oferecer acolhimento humanizado e inclusivo a pessoas com 
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista — TEA. 
Art. 2° A capacitação prevista no artigo anterior terá como objetivos: 
I — difundir o conhecimento sobre o TEA, suas características e necessidades; 
II — preparar os servidores para práticas adequadas de comunicação, acolhimento e atendimento 
inclusivo; 
III — promover a empatia e o respeito no atendimento; 
IV — estimular a adoção de protocolos adaptados As particularidades de cada pessoa com TEA. 
Art. 3° As ações de capacitação poderão ser desenvolvidas pela Administração 
Pública Municipal, podendo incluir: 
I — parcerias com instituições de ensino superior, entidades sociais e especialistas; 
II — cursos presenciais ou A distância, de caráter teórico e prático; 
III — elaboração e disponibilização de materiais educativos, como cartilhas, videos e guias 
rápidos; 
IV — utilização de tecnologias assistivas e recursos de comunicação alternativa; 
V — participação de pessoas com TEA ou seus familiares em atividades de sensibilização. 
Art. 4
0 Serão obrigatoriamente capacitados os servidores que atuam nas seguintes 
Areas: 
I — Unidades Básicas de Saúde (UBS); 
II — Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); 
III — Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos da rede 
socioassistencial; 
IV — setores de atendimento ao público em órgãos municipais. 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI N° 
Art. 5° As capacitações deverão priorizar soluções de baixo custo, utilizando: 
I — plataformas digitais gratuitas para treinamentos online; 
II — espaços públicos municipais para encontros presenciais; 
III — materiais visuais e guias de fácil compreensão para apoio na comunicação. 
Art. 6° 0 Poder Executivo deverá promover a ampla divulgação das ações de 
capacitação, incentivando a conscientização da sociedade sobre o TEA. 
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, respeitados os limites da responsabilidade fiscal. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete Parlamentar, 21 dias do mês de agosto de 2025. 
FÁBIO DE A SILVEIRA "BALAKO" 
ereador 
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SARANDI-PR 
PROJETO DE LEI N° 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir que os servidores públicos 
municipais de Sarandi que atuam diretamente no atendimento à população recebam 
capacitação especifica para lidar com pessoas diagnosticadas com Transtorno do 
Espectro Autista — TEA. 
O número de diagnósticos de TEA vem crescendo em todo o pais, o que exige do 
poder público uma atuação cada vez mais preparada e humanizada. Muitas famílias 
relatam dificuldades no acesso a serviços de saúde, educação e assistência social, em 
razão da falta de preparo de profissionais para compreender e atender às 
necessidades especificas dessas pessoas. 
Com esta iniciativa, busca-se proporcionar acolhimento inclusivo, comunicação 
adequada e empatia no atendimento, assegurando que a rede municipal de serviços 
esteja preparada para garantir o respeito e a dignidade das pessoas com TEA e de 
seus familiares. 
A proposta também reforça o compromisso de Sarandi com as políticas públicas de 
inclusão, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 
n° 13.146/2015) e às legislações que tratam dos direitos da pessoa com autismo (Lei 
Federal n° 12.764/2012). 
Além disso, a capacitação pode ser realizada por meio de parcerias, materiais 
digitais gratuitos e uso de espaços públicos, não gerando custos significativos ao 
Município, respeitando assim o principio da responsabilidade fiscal. 
Dessa forma, este Projeto de Lei representa um avanço na construção de uma cidade 
mais inciusiva, justa e acolhedora, garantindo melhores condições de atendimento às 
pessoas com TEA e às suas famílias. 
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa 
Legislativa para aprovação da presente iniciativa. 
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