PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI , Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR , Prefeito
Municipal, , sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a
desapropriação nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, Artigo 5º, alínea “i”, seja ela pela via amigável ou judicial, do
imóvel abaixo descrito e caracterizado:
Chácara de terras sob nº 01 (um), com a área de 3.200,00 metros quadrados, sendo que desta metragem total é objeto da
desapropriação somente a área de 523,18m²; Chácara esta situada na planta do loteamento denominado JARDIM NOVA
INDEPENDÊNCIA - 1ª PARTE, desta cidade e Comarca, registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a
Matrícula nº 5.864.
Da parte desapropriada, a descrição de suas demarcações, conforme constam do Decreto Executivo nº 461/2025, será:
Divide-se: Com área de Área de Preservação Permanente (A.P.P.) e parte do lote n° 08 (Área Verde) da Quadra 43 do Jardim
Aurora, no rumo NE 09°45'56"SO com uma distância de 38,18 metros; com a Chácara 01/Rem, no rumo SE 46°36'19" NO, com
uma distância de 32,85 metros; e finalmente segue confrontando com Córrego Guaiapó até o ponto de partida dessa descrição.
Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro, cadastrado no Cadastro Imobiliário deste Município sob o
nº 237590, e registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula nº 5.864.
§1º Do imóvel descrito no artigo anterior, cuja área total é 3.200,00 metros quadrados, será desapropriada somente a área de
523,18m², ante a necessidade de utilização desta área para abertura de logradouro público, permitindo a realização do
prolongamento da Rua Guido Sordi, conforme Decreto Municipal nº 461/2025, atendendo, assim, ao interesse público.
§2º O imóvel objeto da presente desapropriação restou devidamente avaliado por profissional habilitado - GM SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - representada por GRASIELLA MARTIN MORAES, CREA-PR nº 194445/D, conforme
laudo anexo (Laudo de Avaliação - Ata nº 02/2025, Procedimento Licitatório nº 49/2024), e apurou-se, através da Perícia
realizada, que valor do imóvel seria de R$49.926,19 - segundo a Perita, com o arredondamento, R$50.000,00.
Art. 2º - Na hipótese de Desapropriação na modalidade Amigável, isto é, Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à desapropriação do referido bem.
Art. 3º - Caso recaiam restrições administrativas, judiciais ou que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo a ingressar com a Desapropriação Judicial, bem como,
autorizando-se o depósito prévio do valor da avaliação contida no Art. 1º, Parágrafo 2º desta Lei, ou do valor avaliado nos Autos
Judiciais, se necessário, nos termos do artigo 13 e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os
atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da desapropriação/transferência registral.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 0036820 SEI 01.04.004195/2025-65 / pg. 1 Paço Municipal, 21 de agosto de 2025
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Nº 3573/25
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 21/08/2025, às 14:00, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 21/08/2025, às 17:12,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0036820 e o código CRC 08D4E245.
Processo 01.04.004195/2025-65
Projeto de Lei 0036820 SEI 01.04.004195/2025-65 / pg. 2
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público,
na maneira que especifica. ”
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi
pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo
os Municípios como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a
competência legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja ementa consiste em “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica”, pelas razões a que passo a expor abaixo.
Conforme estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública - SEMUTRANS deste
Município, constatou-se a necessidade de realizar o prolongamento do logradouro Rua Guido Sordi, para realizar conexão com a
Avenida Professora Abegair Corina dos Santos, em Maringá/PR.
Para realizar tal prolongamento, torna-se necessário abrir uma via pelo lote a ser desapropriado, bem como, construir uma ponte
que reduzirá a saturação viária em interseções importantes ao trânsito, como a Avenida Marangoni e BR-367, suas vias
marginais e, além disso, da Rotatória no limite entre os Municípios de Sarandi/PR e Maringá/PR.
No entanto, para abrir uma via pública neste lote, será necessário desapropriar uma porção do mesmo - e esta é a razão pela
qual elaboramos o presente Projeto de Lei.
Abrindo um breve contexto, apresentamos alguns trechos relevantes do laudo da SEMUTRANS, que está embasando o Decreto
Municipal nº 461/2025:
Do ponto de vista da hierarquia viária Av. Nova Aurora é classificada como coletora. Essa conecta a via Mauro Trindade
(Via Arterial do município) ao extremo norte do município de Sarandi, bairros Aurora I,II e III e Jardim Nova Independência
I e II.
O Município de Sarandi sofre importante influência da infraestrutura rodoviária que passa por seu território, no caso a
rodovia federal BR-376. Essa divide o Município em porção norte e sul, seccionando a área central do Município, área a
qual existe intensa atividade comercial, de serviços e de órgãos públicos. A divisão imposta pela infraestrutura
rodoviária é notada pela descontinuidade da paisagem urbana e, também, pela necessidade dos munícipes realizarem
desvios para conseguirem completar seus trajetos diários. (...) Atualmente o trânsito de veículos no sentido Leste →
Oeste se concentra predominantemente nas vias: Av. Marangoni, BR-367 e suas marginais (Av. Ademar Bornia e Av.
Antonio Volpato). Isso ocorre devido a falta de passagens em desnível entre as áreas leste e oeste da conurbação
urbana formada entre o município de Maringá e Sarandi, e também devido à inexistência de pontes para passagem sobre
o córrego Guaiapó.
O alto fluxo de veículo da região mais populosa do município provoca a saturação viária das vias: Av. Marangoni, BR367, das marginais da BR367 (Av. Ademar Bornia e Av. Antonio Volpato) e das vias em seu entorno. A concentração de
veículos nas referidas vias acontece porque existem somente duas interseções que permitem a ligação entre a porção
norte de Sarandi e o município de Maringá, que são: - Passagem em desnível do contorno norte na interseção com as
vias R. Vaz Caminha e R. Pioneiro Camillo Bulla; - Rotatória na divisa entre os municípios localizada no eixo da BR-376.
A rotatória na divisa entre os municípios localizada no eixo da BR-376 já está com sua capacidade saturada com filas
extensas em praticamente todos os períodos do dia e a tendência, caso atual cenário de crescimento do município sem
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novas opções de rotas permaneça, é que a interseção da R. Vaz Caminha e R. Pioneiro Camillo Bulla com a via marginal
ao contorno norte também tenha sua capacidade totalmente saturada, provocando extensas filas e atrasos.
A solução para essa é a ampliação da malha de vias que conectem aos diferentes municípios. Isso amplia as rotas
possíveis, distribuindo o trânsito.
Certos de que a melhora das vias públicas, com a abertura desta rua, trará melhorias ao trânsito desta Municipalidade e aos seus
Munícipes, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei e o submetemos ao criterioso crivo da Casa de Leis deste Município.
Paço Municipal, 21 de agosto de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 21/08/2025, às 14:01, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 21/08/2025, às 17:12,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0036821 e o código CRC BE922789.
Processo 01.04.004195/2025-65
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