CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 2 7 53 / 18
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÁ..0".
Dispõe sobre a concessão e a manutenção do
Título de Utilidade Pública a entidades no
Município de Sarandi, Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Título de Utilidade Pública será concedido por Lei a entidades que
comprovem preencher os seguintes requisitos, por meio do respectivo Estatuto registrado no
Município de Sarandi, Estado do Paraná.
I — ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Município de
Sarandi, com ato constitutivo registrado;
II — ter personalidade jurídica há mais de 1 (um) ano;
III — ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde,
de pesquisa científica, de esporte, de proteção ao meio ambiente ou de proteção animal, desde
que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma
perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto.
IV — não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos
ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o
respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;
V — ter gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o interesse
público;
VI - que no caso de dissolução, a destinação do patrimônio será à entidade
congênere ou ao Poder Público que efetuou a respectiva doação.
Parágrafo único — As entidades de que trata este artigo deverão obedecer ao
princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou à categoria profissional.
Art. 2° O processo de instrução do Projeto de Lei de Utilidade Pública deve
conter ainda:
1— certidão que ateste a regularidade da instituição junto à Receita Federal;
II — declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de
verbas públicas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação dada;
111 — declaração do autor do Projeto de Lei de que tem conhecimento das
atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade a ser beneficiada com o Título
de Utilidade Pública;
IV — relatório de atividades da entidade nos últimos 12 (doze) meses,
assinado pela diretoria da instituição, comprovando fim público de prestação de serviços úteis
à coletividade;
V — ata da última assembleia geral e ata de posse da diretoria averbada no
registro do ato constitutivo, contendo a qualificação completa da diretoria eleita;
VI — declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em
cartório, atestando que os cargos de diretoria não são remunerados e que a instituição p ta
serviços de relevante interesse público.
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Art. 3° A entidade com atuação na área de assistência social deve comprovar
inscrição junto aos Conselhos Estadual ou Municipal de Assistência Social.
Art. 40 Será revogada a Lei que concedeu o Título de Utilidade Pública da
entidade que comprovadamente:
I — deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos
recursos públicos recebidos, observando nessa prestação que possui o Título de Utilidade
Pública;
II — deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos no
respectivo objetivo social;
III — tiver baixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ junto à Receita Federal ou ter razão social diversa daquela registrada no CNPJ e no seu
Estatuto;
IV — deixar de encaminhar os documentos atualizados à Câmara Municipal
de Sarandi para apensamento ao processo de declaração de Utilidade Pública, quando houver
alteração do Estatuto Social.
V — vier a possuir em sua diretoria integrante que tiver suas contas relativas
ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa, condenado por decisão irrecorrivel do
órgão competente, ou que for condenado judicialmente, com sentença transitada em julgado,
pela prática de qualquer um dos crimes elencados na alínea "e" do inciso I do art. 1° da Lei
Complementar Federal n°64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo Único — Recebida a documentação de atualização do Estatuto
Social da instituição declarada de Utilidade Pública e constatando-se a necessidade de
alteração da Lei instituindo a honraria, o fato será comunicado à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, que providenciará a alteração legal.
Art. 50 As entidade mantidas por outra instituição poderão requerer o Titulo
de Utilidade Pública desde que possuam personalidade jurídica própria, estatuto social, ou
regimento interno vinculado ao estatuto de sua mantenedora e, ainda, balanço patrimonial,
financeiro e relatório de atividades individualizados de sua mantenedora, sem prejuízo da
apresentação dos demais documentos necessários à aquisição do referido Título.
Art. 6° Não serão passíveis de qualificação como entidade de Utilidade
Pública, ainda que cumpram, de qualquer forma, os requisitos descritos no art. 1° desta Lei, as
seguintes entidades:
1— as sociedades comerciais;
II — os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria
profissional e as organizações estudantis;
III — as instituições religiosas voltadas, exclusivamente, para a disseminação
de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV — as organizações partidárias, inclusive suas fundações;
V — as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras,
desde que não tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, nos temos da
Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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VI — as instituições privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras, desde que não tenham certificado de entidade beneficente de assistência social,
nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 2009.
VII — as fundações públicas;
IX — as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas
por órgão público ou fundação pública.
Art. 7° A cada 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, as
instituições declaradas de Utilidade Pública deverão solicitar à Câmara Municipal a
manutenção do Título de Utilidade Pública, através de Requerimento, acompanhado dos
seguintes documentos:
I — declaração, assinada pelo presidente da entidade, informando que o
Estatuto Social anexado ao processo de concessão do Título de Utilidade Pública não sofreu
alteração;
II — atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com a
nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do CNN e endereço da
instituição, emitido por:
Conselho Municipal de Assistência Social do município, caso desenvolva
ações na área de assistência social;
nos demais casos, o atestado de pleno e regular funcionamento deve ser
emitido pelo Prefeito Municipal ou pelo Juiz Diretor do Foro.
ifi — relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade do
ano anterior ao da solicitação de que trata este artigo;
IV — declaração de que a entidade não tem fins lucrativos e que os membros
da diretoria não são remunerados.
Parágrafo Único — Os documentos apresentados devem ser no original ou
cópia autenticada, datados, no máximo, de 60 (sessenta) dias antes do protocolo do
Requerimento.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de Setembro de 2018.
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JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão e a manutenção do Titulo de
Utilidade Pública a entidades no Município de Sarandi.
Há a necessidade de se estipular uma normativa municipal para orientar tanto os
Poderes Executivo quanto Legislativo, como também aquelas entidades que queiram ser
declaradas de Utilidade Pública, uma vez que o município não possui parâmetros para
conceder tal título.
Assim, ficam mais transparente e legal os requisitos que qualquer entidade deve
possuir, perante o Município de Sarandi, para pleitear tal demanda, bem como àqueles que irão
concedê-la.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Sarandi, aos 14, dias do mês de Setembro de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: ( 1/ °S / 641
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: