PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA:Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências para construção da Praça Céu da Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 2.280.569,32 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta nove reais e trinta dois centavos).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
17
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
17.001
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
13.392.0033.1.456
Obras, Instalações e equipamentos e material
permanente para a Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 976 1.951.220,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3000 329.349,32
TOTAL 2.280.569,32
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 1º no valor de R$ 1.951.220,00 (um milhão novecentos e cinquenta um mil e
duzentos vinte reais), será obtido através do excesso de arrecadação através do Termo de Compromisso nº 964577/2024/MINC/CAIXA:
Excesso de Arrecadação- Exercício de 2025
Fonte Descrição Valor (R$)
976 TC 964577/2024 PRAÇA CÉU DA CULTURA 1.951.220,00
Total 1.951.220,00
Art. 3º - O restante de R$ 329.349,32 (trezentos e vinte nove mil, trezentos e quarenta nove reais e trinta dois centavos) do artigo 1º, será obtido
através do superavit financeiro do exercício de 2024 na fonte 3000 Recursos Livres.
Art. 4º Ficam alterada a nomenclatura do projeto atividade conforme segue:
Projeto Atividade: 1456 Obras, Instalações e equipamentos e material permanente para a
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 julho de 2021, alterado pela Lei nº 3.052, de
20 de dezembro de 2024.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº 3.037, de 11
julho de 2024, alterados pela Lei nProjeto de Lei 0037193 SEI 01.17.003545/2025-27 / pg. 1 º 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
Nº 3574/25
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal , 22 de agosto de 2025
Carlos Aberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 25/08/2025, às 14:16, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 25/08/2025, às 14:43,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0037193 e o código CRC A49A8326.
Processo 01.17.003545/2025-27
Projeto de Lei 0037193 SEI 01.17.003545/2025-27 / pg. 2
Nº 3574/25
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências para
construção da Praça Céu da Cultura.’’
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi
pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo
os Municípios como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a
competência legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja ementa consiste em “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências para construção da Praça Céu da Cultura.”, pelas razões a que passo a expor
abaixo.
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.280.569,32 (dois milhões,
duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta nove reais e trinta dois centavos), referente a criação das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal Cultura e Juventude.
A presente alteração no orçamento se faz necessária, para suportar as despesas para construção do “Praça Céu da Cultura”.
Para suportar as despesas serão utilizados recursos referente ao Termo de Convênio nº 964577/2024 no valor de 1.951.220,00
(um milhão, novecentos e cinquenta um mil, duzentos e vinte reais), o saldo restante de R$ 329.349,32 (trezentos e vinte nove
mil, trezentos e quarenta nove reais e trinta e dois centavos) será por superavit financeiro do exercicio de 2024 na fonte 3000
conforme quadro a seguir:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
FONTE DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT
FONTE
SALDO
UTILIZADO
ABERTURA
NA FONTE
SALDO DA
FONTE
3000 Recursos
Livres
31010738,96 22.230.000,00 329.349,32 8.451.389,64
SALDO FINAL DA FONTE 8.451.389,64
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Paço Municipal, 22 de agosto de 2025
Justificativa 0037197 SEI 01.17.003545/2025-27 / pg. 1
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Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 25/08/2025, às 14:26, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 25/08/2025, às 14:43,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0037197 e o código CRC 115CB926.
Processo 01.17.003545/2025-27
Justificativa 0037197 SEI 01.17.003545/2025-27 / pg. 2
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