materia nº 231/2025

REQUERIMENTO Nº 231/2025
A Sua Excelência o Senhor 
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Para que encaminhe a esta Casa de Legislativa, no prazo legal, as seguintes
informações:
1 - Informar quantos servidores efetivos atualmente exercem Função
Gratificada (FG) de Gestor de Convênios (GEE-15), prevista na Lei nº 2.859/2022,
especificando: cargo efetivo de origem, lotação, e valor percebido a título de gratificação?
2 - Esclarecer quais foram os critérios técnicos objetivos utilizados pela
Administração para a designação dos servidores para esta função gratificada, com
encaminhamento de cópia dos atos administrativos que fundamentaram as escolhas?
3 - Informar quem foi a autoridade responsável pela indicação ou designação
dos atuais ocupantes da FG de Gestor de Convênios?
4 - Encaminhar documentos comprobatórios da qualificação técnica exigida
em lei (curso superior, experiência ou formação específica) dos servidores designados para
esta função?
A Lei nº 2.859/2022 estabelece que a Função Gratificada de Gestor de Convênios
(GEE-15) é de caráter técnico e deve ser atribuída mediante critérios objetivos, considerando
inclusive a exigência de curso superior.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13,
veda designações em cargos comissionados ou funções gratificadas quando existir risco de
influência de parentesco ou de ausência de justificativa técnica. O próprio Tribunal de Contas do
Paraná possui entendimento de que, em situações de possível vinculação conjugal ou familiar
com cargos de direção ou chefia, a Administração deve apresentar justificativa clara e robusta
para evitar a configuração de nepotismo. 
Assim, o presente requerimento busca garantir transparência, impessoalidade e
moralidade na aplicação da Lei nº 2.859/2022, bem como assegurar que os critérios adotados
para designações em funções gratificadas respeitem os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 231/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 1º dia do mês de setembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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