materia nº 3575/2025

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SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° xx/2025 0357 5 / 2 5 
SUMULA:Fica alterado o Capitulo I da Lei n° 
3068/2025, conforme deliberação unânime do 
Conselho Municipal para o Esporte, com vistas 
correção técnica da legislação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal„ sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Onde se lê: 
"DO FUNDO PARA 0 ESPORTE" 
Passa a ser : 
"Do Conselho Municipal do Esporte" 
Art. 2° - Esta alteração decorre de criteriosa análise 
do conteúdo legislativo, da finalidade e da estrututra normativa tratada ao longo do 
texto legal, garantindo que a nomenclatura esteja em consonância com os objetivos 
institucionais formais previstas na legislação vigente, bem como com as deliberações 
do próprio Conselho Municipal para o Esporte. 
publicação. 
Art. 3
0 - Esta proposta entra em vigor na data de sua 
Paula Junior 
eito de Sarandi 
pelo servidor Diego William Sariches— Assessor de Atos Oficiais Secretaria : Cabinete do Prefeito 
j6iPAL 
NO 
FLS. 
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1123575/25 
Justificativa 
I — LEGALIDADE 
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara 
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, 
que versa sobre: "Fica alterado o Capitulo I da Lei n° 3068/2025, conforme 
deliberação unânime do Conselho Municipal para o Esporte, com vistas 
correção técnica da legislação." 
A presente proposição encontra respaldo na 
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela 
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18 
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos 
da Federação. Já o artigo 30 estabelece: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
No âmbito local. a Lei Orgânica do Município de 
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 50 dispõe: 
Art. 5° Compete privativamente ao Município de 
Sarandi: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa 
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência 
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo 
plena legalidade à proposição. 
II — MÉRITO 
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto de 
Lei, cuja ementa consiste em "Fica alterado o Capitulo I da Lei n° 3068/2025, 
conforme deliberação unânime do Conselho Municipal para o Esporte \ 
vistas à correção técnica da legislação.", pelas razões a que passo a expor ixo. 
q3-- FLS. 
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03575/25 
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A alteração se revela necessária e oportuna, uma vez 
que a atual redação do Capitulo I não reflete adequadamente o conteúdo normativo, 
nem a finalidade do texto legal. 
A substituição do titulo garante maior precisão 
terminológica, alinhamento institucional e coerência com as atribuições efetivas do 
Conselho Municipal para o Esporte, além de traduzir a deliberação unanime de seu 
colegiado. 
Por fim, respeitosamente, solicita-se por meio desta 
proposição, que seja esta acolhida a Câmara Municipal de Vereadores para a devida 
regulamentação da norma legal, dentro da conveniência e prazo que este assunto 
requer. 
Paço Municipal, 22 
a ri Alb o de Pa 
unicipal 
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