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materia nº 2755/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id1005

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO PARA FINS DE SANÇÃO, VETO E PUBLICAÇÃO.
2018-10-25 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-10-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 15/10/2018.
2018-09-25 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2755/2018 
Autor: Vereador ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial 
da conscientização do transtorno do 
espectro autista nas placas informativas de 
atendimento prioritário dos 
estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Sarandi ficam 
obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. 
§ 1° Para a obtenção do atendimento prioritário deverá ser apresentado 
documento comprobatório da condição de autista; 
§ 2° A preferência no atendimento se estenderá também a pessoa acompanhante 
do autista. 
Art. 2° Para os fins desta lei consideram-se estabelecimentos privados: 
I — Supermercados; 
II — Bancos; 
III — Farmácias; 
IV.- Bares; 
V — Restaurantes; e 
VI — Lojas comerciais. 
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao 
pagamento de multa nos termos do regulamento. 
§ 1° Antes da imposição da multa a que se refere o caput, o infrator será 
advertido pela fiscalização para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o cumprimento 
da obrigação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2755/2018 
§ 2° Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, regularizada a 
infração no prazo de 30 (trinta) dias, a multa terá desconto correspondente a 70% (setenta por 
cento) de seu valor original. 
Art. 40 O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias contados de sua publicação. 
Art. 50 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de Setembro de 2018. 
E lian utwein 
vereadora 
Lhana Trautwein Santiago 
Vereadora-Autora 
ver.eliana@cms.pr.gov.br 
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2 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
UPIVOr r Aparecidosonora 
ee arquivos histéricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: V-t/ 05 / 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camaraWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2755/2018 
JUSTIFICATIVA. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA 
(Autismo) é um transtorno neurológico caracterizado por comprometimento da interação 
social. Com isso, portadores do TEA necessitam de uma atenção maior do poder publico. 
Hoje, temos a Lei Federal N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, o qual 
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista e estabeleceu diretrizes para sua consecução. 
Visando um amparo melhor a estas famílias é que venho, através desta lei, 
ofertar nossa contribuição visando facilitar no atendimento aos portadores deste transtorno 
neurológico, bem como seus responsáveis, e conto com o apoio desta casa de leis para tal. 
Figura 1: Exemplo. 
Sarandi, aos 19, dias do mês de Setembro de 2018. 
Elian rautwein 
Eliana nireInazitaSanttago 
Vereadora-Autora 
ver.eliana®cms.pr.gov.br . iti4ICFLIsPAr 0.05 
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3 

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