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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraRcms.pr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N°2755/2018
Autor: Vereador ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO.
Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial
da conscientização do transtorno do
espectro autista nas placas informativas de
atendimento prioritário dos
estabelecimentos públicos e privados do
Município de Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Sarandi ficam
obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
§ 1° Para a obtenção do atendimento prioritário deverá ser apresentado
documento comprobatório da condição de autista;
§ 2° A preferência no atendimento se estenderá também a pessoa acompanhante
do autista.
Art. 2° Para os fins desta lei consideram-se estabelecimentos privados:
I — Supermercados;
II — Bancos;
III — Farmácias;
IV.- Bares;
V — Restaurantes; e
VI — Lojas comerciais.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa nos termos do regulamento.
§ 1° Antes da imposição da multa a que se refere o caput, o infrator será
advertido pela fiscalização para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o cumprimento
da obrigação.
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PROJETO DE LEI N° 2755/2018
§ 2° Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, regularizada a
infração no prazo de 30 (trinta) dias, a multa terá desconto correspondente a 70% (setenta por
cento) de seu valor original.
Art. 40 O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 50 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de Setembro de 2018.
E lian utwein
vereadora
Lhana Trautwein Santiago
Vereadora-Autora
ver.eliana@cms.pr.gov.br
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: V-t/ 05 /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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PROJETO DE LEI N°2755/2018
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA
(Autismo) é um transtorno neurológico caracterizado por comprometimento da interação
social. Com isso, portadores do TEA necessitam de uma atenção maior do poder publico.
Hoje, temos a Lei Federal N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, o qual
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabeleceu diretrizes para sua consecução.
Visando um amparo melhor a estas famílias é que venho, através desta lei,
ofertar nossa contribuição visando facilitar no atendimento aos portadores deste transtorno
neurológico, bem como seus responsáveis, e conto com o apoio desta casa de leis para tal.
Figura 1: Exemplo.
Sarandi, aos 19, dias do mês de Setembro de 2018.
Elian rautwein
Eliana nireInazitaSanttago
Vereadora-Autora
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