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REQUERIMENTO Nº 234/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Se há a possibilidade de abertura de estudo técnico e orçamentário com vistas à
revisão e eventual reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de
Sarandi/PR, visando à equiparação salarial com o cargo de Coordenador Administrativo.
Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias
de direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é de conhecimento público que os Conselheiros
Tutelares do referido Município exercem atribuições de elevada relevância social, atuando na
linha de frente da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Suas
funções abrangem, entre outras, o atendimento direto a vítimas de violência, negligência,
exploração, maus-tratos e demais violações de direitos.
Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o
expediente convencional, incluindo plantões noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos
de urgência, o que evidencia o grau de comprometimento e dedicação exigido para o pleno
exercício da função.
Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de
atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares
constante atualização técnica, tomada de decisões imediatas e articulação com diversos órgãos da
rede de proteção. Nesse contexto, a estrutura remuneratória atualmente praticada encontra-se
defasada, não refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga horária e as
complexidades inerentes às funções desempenhadas.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 234/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 5 dia do mês de setembro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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