PROJETO DE LEI Nº 3579/2025X.XXX/2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas unidades da
rede municipal de ensino e em seu entorno,
estabelece diretrizes de proteção de dados
pessoais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Sarandi, a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e no entorno das unidades que integram
a rede municipal de ensino.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – unidades da rede municipal de ensino: escolas, CMEIs e demais estabelecimentos educacionais mantidos pelo Município;
II – entorno: vias e logradouros públicos que dão acesso imediato às unidades, compreendendo, no mínimo, portões, estacionamentos e áreas de circulação externa.
§ 2º A implantação observará os princípios da necessidade, proporcionalidade, finalidade e minimização de dados, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicáveis.
Art. 2º As câmeras deverão, no mínimo:
I – cobrir acessos principais, áreas de circulação comuns e pátios;
II – possuir registro contínuo das imagens com sistema de gravação;
III – atender às normas técnicas da ABNT e demais requisitos de segurança da informação;
IV – ser dimensionadas conforme matrícula, número de profissionais e características físicas da unidade.
§ 1º É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros ambientes
que possam violar a intimidade dos usuários.
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§ 2º A captação de áudio é vedada, salvo previsão específica em regulamento que
demonstre necessidade e proporcionalidade para a finalidade de segurança, com salvaguardas adicionais de privacidade.
§ 3º Fica vedado o uso de tecnologias de reconhecimento facial ou biométrico com
identificação individualizada de estudantes, salvo autorização em lei específica.
Art. 3º Terão prioridade no cronograma de implantação as unidades localizadas em
regiões com maiores indicadores de violência e ocorrências registradas, conforme critérios técnicos definidos em regulamento.
Art. 4º O acesso às imagens será restrito a servidores formalmente designados pela
Administração, observada a trilha de auditoria (registro de acessos), e somente poderá ocorrer:
I – para prevenção e apuração de incidentes ocorridos nas unidades;
II – mediante requisição da autoridade policial, do Ministério Público ou do Poder
Judiciário;
III – para atendimento a demandas da própria comunidade escolar, na forma do regulamento.
§ 1º As imagens serão armazenadas, como regra, por até 30 (trinta) dias, salvo necessidade de preservação por prazo superior em razão de incidente específico ou por determinação
de autoridade competente.
§ 2º É obrigatória a sinalização ostensiva informando a existência do monitoramento e os contatos para exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Art. 5º A implantação e a manutenção do sistema observarão a legislação aplicável
de proteção de dados pessoais e segurança da informação, cabendo ao órgão gestor da educação
editar normas internas de governança e controles mínimos.
Art. 6º A contratação, quando necessária, observará a legislação de licitações e contratos, devendo o edital prever requisitos técnicos de qualidade, segurança e interoperabilidade.
Art. 7º O Poder Executivo poderá integrar o sistema de monitoramento das unidades de ensino as centrais já existentes no Município, respeitadas as competências e sem criação de
novos órgãos ou alteração de estruturas administrativas.
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Art. 8º A execução desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as dotações previstas nas leis orçamentárias anuais, podendo, quando cabível, ser realizada
com recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e/ou Fundeb, nos termos da legislação
federal e da orientação dos órgãos de controle.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de setembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
A presente proposição tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu
entorno. A iniciativa busca garantir maior proteção a alunos, profissionais da educação e
comunidade escolar, além de resguardar o patrimônio público.
Diversos municípios já adotaram medidas semelhantes, a exemplo do Rio de
Janeiro, cuja Lei nº 5.616/2013 foi validada pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no ARE
878.911/RG, reconheceu a constitucionalidade da norma e afastou alegações de vício de iniciativa,
consolidando o entendimento de que leis municipais que instituem medidas de segurança em
escolas se inserem no âmbito do interesse local.
A proposta também se harmoniza com recomendações de órgãos de controle. O
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em recentes consultas, admitiu a possibilidade de
utilização de recursos vinculados à educação para aquisição e instalação de equipamentos de
segurança nas escolas, desde que observadas prioridades pedagógicas e devidamente justificadas
as necessidades da rede.
Ao mesmo tempo em que assegura um ambiente mais protegido para estudantes e
profissionais, a medida fortalece a política de proteção integral prevista no artigo 227 da
Constituição Federal, contribuindo para a prevenção de ocorrências e para a atuação célere das
autoridades competentes.
II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências materiais
e legislativas previstas na Constituição Federal1
, na Constituição do Estado do Paraná2
, na Lei
Orgânica do Município de Sarandi3
e nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal
4
, conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
1
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3
https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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O artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da proteção da
comunidade escolar e da implementação de medidas de segurança em unidades de ensino.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
O artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, também reafirma a
competência municipal para tratar de questões que atendam às necessidades específicas da
comunidade, incluindo aquelas voltadas à preservação da integridade de alunos, profissionais e
patrimônio das escolas.
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Sarandi, em seu artigo 5º, inciso I, reforça essa
competência, atribuindo à Câmara Municipal o dever de legislar sobre matérias que visem atender
diretamente os interesses da população local, como as medidas de segurança escolar.
Além disso, o art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi estabelece que:
“Art. 6º Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município.”
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, no artigo 6º, assegura a
competência desta Casa para deliberar sobre proposições que envolvam a regulamentação e a
melhoria dos serviços públicos prestados à coletividade, incluindo a proteção das unidades
escolares.
Assim, a matéria se enquadra diretamente na competência legislativa municipal,
tratando de questão de interesse local e de proteção à comunidade escolar.
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Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Foi entendido no ARE nº 878.911/RG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que
não há usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo quando lei municipal de
iniciativa parlamentar determina a instalação de câmeras em escolas, mesmo que implique
despesa, pois não cria órgãos, cargos ou interfere no regime jurídico de servidores.
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016)
Jurisprudência do Tribunal de Contas do Paraná
Também foi entendido pelo TCE-PR, no Acórdão nº 1987/2025, que os gastos com
aquisição e instalação de câmeras em escolas podem ser enquadrados como legítimos no âmbito da
educação, desde que observadas as prioridades essenciais do ensino e devidamente justificada a necessidade.
“Consulta. Possibilidade de inclusão, no mínimo constitucional
obrigatório de aplicação de recursos na área da educação, dos
dispêndios referentes a serviços de vigilância e à aquisição e instalação
de câmeras de monitoramento nas unidades escolares da rede
municipal de ensino. Conhecimento e resposta.”
(CONSULTA n.º 653349/2024, Acórdão n.º 1987/2025, Tribunal Pleno,
Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 30/07/2025, veiculado em
07/08/2025 no DETC)
Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
O art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da
declaração de adequação e compatibilidade com as leis orçamentárias.
Todavia, a presente proposição não gera despesa obrigatória imediata e
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continuada, apenas estabelece diretriz programática para a instalação de câmeras de
monitoramento, cuja execução dependerá de regulamentação e da disponibilidade orçamentária
anual. O próprio texto legal já condiciona a implantação às dotações orçamentárias próprias e às
disponibilidades financeiras do Município, afastando a caracterização de aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado.
Dessa forma, o projeto se mostra compatível com a LRF, com a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal e com a orientação do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, sendo legítimo quanto à iniciativa e adequado sob o ponto de vista orçamentário e
financeiro.
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