PROJETO DE LEI Nº 3.580/2025X.XXX/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 1.308.114,64 (um milhão, trezentos e oito mil, cento e catorze reais e sessenta quatro
centavos).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
27.812.0025.1.381
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 919 372.443,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1016 935.671,64
TOTAL 1.308.114,64
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 1º será obtido
através do Excesso de Arrecadação através do Termo de Compromisso nº
910045/2021/MINC/CAIXA, Emenda nº 202230920002 e Emenda nº 202330920003:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2025
FONTE DESCRIÇÃO VALOR (R$)
919 TC 910045/2021 CEF-REFORMA DO GINÁSIO
TANCREDO NEVES
372.443,00
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PROJETO DE LEI Nº 3.580/2025X.XXX/2025
1016 Emenda 202230920002 CEF-EMENDAS INDIVIDUAIS
- TRANSFÊNCIAS ESPECIAS 320.774,01
1016 Emenda 202330920003 CEF - EMENDAS
INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 614.897,63
TOTAL 1.308.114,64
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA,
do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 julho de 2021, alterado pela Lei nº
3.052, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de setembro de 2025
Carlos Aberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos legais
e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a iniciativa
privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.308.114,64 (um milhão, trezentos e oito mil, cento e
catorze reais e sessenta quatro centavos), referente a criação das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
A presente alteração no orçamento se faz necessária, para suportar as despesas
para construção do “Reforma do Ginásio de Esportes Tancredo Neves”.
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PROJETO DE LEI Nº 3.580/2025X.XXX/2025
Para suportar as despesas serão utilizados recursos referente ao Termo de
Convênio nº 910045/2021 no valor de R$ 372.443,00 (trezentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e quarenta e três reais), Emenda nº 202230920002 R$ 320.774,01 (trezentos e
vinte mil, setecentos e setenta quatro reais e um centavo) e Emenda nº 202330920003 no valor
de R$ 614.897,63 (seiscentos e catorze mil, oitocentos e noventa sete reais e sessenta três
centavos):
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
DESCRIÇÃO FONTE VALOR
REND.
BANCÁRIO
S 30/8/2025
REND.
PROJETADO
31/12/2025
TOTAL
CONVÊNIO CONTRATO
DE REPASSE Nº
910045/2021
919 R$ 372.443,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 372.443,00
EMENDAS INDIVIDUAIS
– TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
1016 R$ 750.000,00 R$
160.410,94 R$ 25.260,70 R$ 935.671,64
TOTAIS R$
1.308.114,64
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 10 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3.580/2025, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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