PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 653/2025X.XXX/2025
Revoga em todo o seu teor a Lei
Complementar nº 481-2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná aprovará e eu,
Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito do Município sancionarei a seguinte Lei Complementar,
de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica revogada em todo o seu teor a Lei Complementar nº 481-2025.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paço Municipal, 11 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 653/2025X.XXX/2025
JUSTIFICATIVA
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Revoga em
todo o seu teor a Lei Complementar nº 481-2025”
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos
legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a
iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
Considerando a observância ao entendimento reafirmado da Reclamação
Constitucional n° 77.357/SP pelo Supremo Tribunal Federal que, determinou que
ABSTENHAM-SE de promover qualquer alteração/utilização da nomenclatura da Guarda
Municipal para “Polícia Municipal”, nos termos autorizados pela Lei Complementar Municipal
n. 418/2025, bem como, para que ADOTEM as providências necessárias para a REVOGAÇÃO
da autorização legal de utilização da citada nomenclatura, por meio do processo legislativo
cabível.
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Considerando que, o Ministério Público na presente Recomendação
Administrativa nº 003/2025, advertiu que serão propostas quaisquer medidas judiciais cabíveis
em caso de descumprimento da presente, além de que tomando ciência das irregularidades
noticiadas por meio do presente expediente desautorizará futura alegação de ausência de dolo na
prática/manutenção da atuação ilícita.
Portanto, cabe ao Município de Sarandi promover o acatamento da presente
Recomendação Administrativa REVOGANDO a utilização da nomeclatura da Guarda
Municipal para “Polícia Municipal”, conforme determinado pelo Ministério Público, a fim de
evitar futuras medidas judiciais em caso de descumprimento.
Sendo assim, se faz pertinente adotar todas as providências, com o objetivo de
atender a Recomendação Administrativa nº 003/2025 do Ministério Público.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Paço Municipal, 11 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei Complementar nº 653/2025, de autoria do
Poder Executivo, cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de
numeração desta proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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