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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
259 517
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de
ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o
transporte de alunos, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de
estudantes do ensino superior e/ou técnico, até o município de Maringá-Pr., no período
noturno.
Art. 2" - Os estudantes usuários deverão se inscrever na
Secretaria Municipal de Assistência Social, ocasião em que receberão um cartão de
identificação que será de uso obrigatório para o acesso ao ônibus escolar, e ainda, assinarão
um Termo de Responsabilidade com direitos e deveres para o uso do transporte, sendo que,
no caso de menor de idade, os Pais ou responsáveis deverão assinar.
Parágrafo único — Para se inscrever, o aluno deverá
apresentar os seguintes documentos:
cópia da Cédula de Identidade;
comprovante de residência;
comprovante de matrícula.
Art. 3° - Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, ou suplementá-la se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°
1120/2004, de 13 de setembro de 2004.
PAÇO MUNICIP 07 de fevereiro de 2017.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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