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← Sarandi (PR)

materia nº 2595/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaO QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE, DE FORMA GRATUITA, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. S PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-03-21 PROPOSIÇÃO APROVADA. S PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A TERCEIRA DELIBERAÇÃO.
2017-03-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º TURNO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 20/03/2017.
2017-03-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 13/03/2017.
2017-03-07 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. — PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-07 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-02-08 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-02-07 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-02-07 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emil lano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
259 517 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de 
ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o 
transporte de alunos, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de 
estudantes do ensino superior e/ou técnico, até o município de Maringá-Pr., no período 
noturno. 
Art. 2" - Os estudantes usuários deverão se inscrever na 
Secretaria Municipal de Assistência Social, ocasião em que receberão um cartão de 
identificação que será de uso obrigatório para o acesso ao ônibus escolar, e ainda, assinarão 
um Termo de Responsabilidade com direitos e deveres para o uso do transporte, sendo que, 
no caso de menor de idade, os Pais ou responsáveis deverão assinar. 
Parágrafo único — Para se inscrever, o aluno deverá 
apresentar os seguintes documentos: 
cópia da Cédula de Identidade; 
comprovante de residência; 
comprovante de matrícula. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a 
utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, ou suplementá-la se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 
1120/2004, de 13 de setembro de 2004. 
PAÇO MUNICIP 07 de fevereiro de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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