PROJETO DE LEI Nº 3.581/2025
Dispõe sobre a aceitação, pelo Município de
Sarandi, da declaração de comparecimento
escolar de filhos ou dependentes como
justificativa de ausência para os servidores
municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais de Sarandi o direito à
justificativa de ausência ao serviço, mediante apresentação de declaração de comparecimento
emitida por instituição de ensino em razão de reunião pedagógica, atendimento escolar ou
atividade oficial relacionada ao acompanhamento acadêmico de filhos ou dependentes menores
de idade.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se dependente:
I - filho(a) biológico(a) ou adotivo(a);
II - menor sob guarda judicial;
III - dependente legalmente reconhecido para fins de imposto de renda ou
previdência social.
Art. 3º A declaração de comparecimento deverá ser aceita pelo setor de Recursos
Humanos do órgão de lotação do servidor como documento hábil para fins de justificativa de
ponto ou registro de frequência, sem prejuízo funcional ou remuneratório.
Art. 4º Esta Lei não se aplica a terceiros não servidores que compareçam em
nome da família, limitando-se sua eficácia aos pais, mães ou responsáveis legais que sejam
servidores municipais.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para definir
critérios administrativos de controle e apresentação das declarações.
Gabinete Parlamentar, 16 dias do mês de setembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO “BIANCO”
Vereador da Câmara
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JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei nasce da demanda de servidores municipais,
especialmente professores, que têm enfrentado dificuldades em justificar ausência ao trabalho
quando comparecem às reuniões pedagógicas de seus filhos. Embora as escolas forneçam
declaração de comparecimento, esse documento não tem sido aceito como justificativa funcional,
gerando insegurança e até prejuízos no exercício do direito de acompanhar a vida escolar dos
filhos.
Tal medida encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao
adolescente, com prioridade absoluta, o direito à educação e à convivência familiar.
Da mesma forma, a Constituição Federal (arts. 1º, III; 6º; 205 e seguintes) consagra a dignidade
da pessoa humana, a proteção à família e o direito à educação como fundamentos do Estado.
Ainda, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhece a legitimidade de
afastamentos e declarações que preservem direitos sociais, e o Plano Diretor de Sarandi orienta
para políticas públicas que garantam qualidade de vida, justiça social e valorização dos agentes
públicos.
Sem essa previsão legal, a ausência do servidor em tais reuniões pode ser
considerada injustificada, inviabilizando sua participação ativa na vida escolar do filho. Se nada
for feito, o problema tende a se perpetuar, prejudicando tanto os servidores quanto o
cumprimento da função da família na formação educacional.
II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal1
e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2
e na Lei Orgânica do Município3
. Como também traz o
Regimento Interno4
, da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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Além disso, a Constituição garante a proteção integral à criança e ao adolescente,
bem como a convivência familiar e a dignidade da pessoa humana:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
Plano Diretor do Município de Sarandi (Lei Complementar nº 408/2022)
estabelece como princípio fundamental:
“Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor Municipal de Sarandi são:
VI – capacitar os agentes públicos para o melhor desempenho de suas funções;
X – dar condições para melhorias da qualidade de vida de modo equânime.” grifo
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
O ECA reforça a prioridade absoluta e a convivência familiar:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
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ANEXO I
EXEMPLO DE DECLARAÇÃO ESCOLAR DE COMPARECIMENTO
ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX
CNPJ nº XXXXX
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaramos para os devidos fins que o(a) Sr(a). ______________________,
responsável pelo aluno(a) ______________________, matrícula nº _______,
compareceu a esta unidade escolar no dia ____/____/____, no período da
____ às ____ horas, para tratar de assuntos relacionados ao desempenho
acadêmico do(a) referido(a) aluno(a).
Sarandi, ____ de ___________ de 2025.
___________________________________
Direção / Secretaria Escolar
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ANEXO II
PRECEDENTES LEGISLATIVOS E ESTUDOS SOBRE PARTICIPAÇÃO FAMILIAR NA ESCOLA
Notícia 1 – Senado Federal (2024)
“CE aprova duas ausências anuais para trabalhador participar de atividade
escolar”
Projeto de Lei 4138/2019 aprovado na Comissão de Educação do Senado, que
assegura até duas ausências anuais justificadas para pais participarem de reuniões escolares dos
filhos, mediante declaração da escola.5
Notícia 2 – Câmara dos Deputados (2005)
“Educação aprova atestado de presença em reunião escolar”
A Comissão de Educação da Câmara aprovou o PL 4181/04, que obriga escolas a
fornecerem termo de comparecimento a pais que participem de reuniões escolares, para fins de
justificativa no trabalho.6
Estudo – Governo Federal (2022)
“Governo Federal incentiva a participação das famílias nas escolas”
Relatório do PISA aponta que o envolvimento das famílias na vida escolar dos
filhos melhora o desempenho acadêmico, sendo incentivado por políticas públicas. 7
5 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/07/ce-aprova-duas-ausencias-anuais-para-trabalhadorparticipar-de-atividade-escolar
6 https://www.camara.leg.br/noticias/65410-educacao-aprova-atestado-de-presenca-em-reuniao-escolar
7 https://www.gov.br/pt-br/noticias/educacao-e-pesquisa/2022/04/governo-federal-incentiva-a-participacao-dasfamilias-nas-escolas
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