PROJETO DE LEI Nº 3.582/2025
Dispõe sobre a garantia do direito à
desconexão no âmbito da Administração
Pública Municipal, visando à proteção da
saúde e ao equilíbrio entre vida profissional e
pessoal dos servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais o direito à desconexão
do trabalho, com a finalidade de preservar sua saúde física e mental, respeitar seus períodos de
descanso, lazer e convívio social e familiar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se direito à desconexão a prerrogativa do
servidor público municipal de não responder a mensagens, ligações ou qualquer outra forma de
comunicação relacionada ao trabalho, por meios digitais ou telefônicos, fora de seu horário
regular de expediente, incluindo períodos de repouso, férias, feriados e folgas.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em situações emergenciais
devidamente justificadas e comunicadas pelos meios oficiais da Administração, assegurando-se a
compensação do tempo despendido.
Art. 3º Fica vedado exigir do servidor municipal participação obrigatória em
grupos de aplicativos de mensagens ou outros meios digitais fora do horário de trabalho.
§1º A ausência de resposta em tais grupos fora do expediente não poderá ser
considerada falta funcional, insubordinação ou ensejar penalidade.
§2º O uso de ferramentas digitais fora do expediente fica restrito às situações
excepcionais previstas no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir os canais
oficiais de comunicação emergencial e a forma de compensação das horas trabalhadas em caráter
excepcional.
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PROJETO DE LEI Nº 3.582/2025
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 16 dias do mês de setembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO “BIANCO”
Vereador da Câmara
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JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
A transformação digital e a ampla utilização de aplicativos de mensagens e outros
meios digitais na Administração Pública têm criado um cenário de disponibilidade permanente
do servidor, mesmo fora de sua jornada de trabalho. Essa expectativa implícita de resposta
imediata impacta diretamente a saúde física e mental, o convívio familiar e social e o direito ao
descanso, elevando índices de estresse, ansiedade, insônia e burnout.
I.II – QUAL É O PROBLEMA IDENTIFICADO?
A ausência de regulamentação sobre limites para comunicações fora do
expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, que tem levado servidores a ficarem
constantemente conectados, inclusive em horários de descanso e lazer.
I.III – QUAL É O OBJETIVO PRETENDIDO?
Estabelecer o direito à desconexão para servidores municipais, garantindo que,
fora da jornada regular, eles não sejam obrigados a responder mensagens, participar de grupos ou
executar tarefas, salvo em situações excepcionais justificadas, preservando sua saúde e
garantindo equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
I.IV – QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE DETERMINARAM A INICIATIVA?
A crescente utilização de meios digitais para comunicações administrativas sem
critérios claros de limitação temporal, o que vem tornando o servidor disponível em tempo
integral, situação que fere princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, saúde, lazer
e direito ao descanso.
I.V – NESTE MOMENTO, COMO SE APRESENTA A SITUAÇÃO?
Não há norma municipal específica que discipline a comunicação digital com
servidores fora do expediente. Isso tem gerado pressão psicológica e sobrecarga de trabalho,
reduzindo a qualidade de vida e aumentando o risco de adoecimento.
I.VI – O QUE PODERÁ ACONTECER SE NADA FOR FEITO?
Caso a regulamentação não seja adotada, a tendência é o agravamento do quadro,
com aumento de doenças ocupacionais, afastamentos por motivos de saúde, queda na
produtividade e prejuízo na qualidade do serviço público. Sem intervenção legislativa, a prática
da hiperconexão permanecerá como norma tácita, perpetuando um ambiente laboral prejudicial.
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II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal1
e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2
e na Lei Orgânica do Município3
. Como também traz o
Regimento Interno4
, da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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