PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 655/2025X.XXX/2025
Alteram-se os anexos da Lei Complementar
Municipal nº 159/2007 (Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Poder Executivo
Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Alteram-se os Anexos da Lei Complementar nº 159/2007 - Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal, a fim de extinguir da estrutura
de cargos do Município o cargo de provimento efetivo de OPERADOR DE RAIO-X, Código nº
489, integrante do Grupo Ocupacional - Intermediário (Grupo III), constante da estrutura
organizacional do Poder Executivo.
Art. 2º O cargo de OPERADOR DE RAIO-X, Código nº 489, passa a integrar o
rol de cargos em extinção.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paço Municipal, 8 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
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Justificativa
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Alteram-se
os anexos da Lei Complementar Municipal nº 159/2007 (Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Poder Executivo Municipal).”.
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos
legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a
iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
Por intermédio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o
presente Projeto de Lei que “Alteram-se os anexos da Lei Complementar Municipal nº 159/2007
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal). ”.
O Município de Sarandi possui atualmente, em sua estrutura de cargos de
provimento efetivo, o cargo de OPERADOR DE RAIO-X, que possui 01 (uma) vaga, conforme
podemos depreender do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 159/2007:
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Atualmente, este cargo não possui detentores, como depreende-se da consulta ao
Portal da Transparência:
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Cabe-nos destacar que, inclusive, a manutenção ou ampliação deste cargo não se
mostra viável ao Poder Público, haja vista que seria necessário ampliá-lo (posto que somente 1
[um] ou até 2 [dois] não seriam suficientes, ante a necessidade de previsão de férias ou
atestados), realizar Certame Público para o referido cargo de provimento efetivo, além do que
isto representa uma oneração maior à folha de pagamento, posto que se trata de um servidor
efetivo, que demanda pagamento de salário, eventuais adicionais, treinamentos, dentre outras
obrigações.
Todos estes fatores tornam evidente a necessidade de ser levada em consideração
a desproporcionalidade entre o gasto para admitir e manter este profissional nos quadros
efetivos do Município, que, em seu estado atual, representa mais uma oneração injustificada do
que somente extinguir o cargo.
Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, cujo relato colacionamos:
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(Arquivo nº 31 - INSTRUÇÃO - TCE/PR - PROCESSO nº 26072/2024)
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(Acórdão nº 1363/2025 - TRIBUNAL PLENO - TCE/PR - PROCESSO nº 26072/2024)
Há de se ressaltar ainda que, tratando-se de serviço altamente especializado e
acessório (atividade de auxílio/não finalístico/meramente executiva e que não influi na
organização do Ente, ou seja, atividade que pode ser realizada por contratação de prestação de
serviços - claro, respeitando-se a Legislação que versa sobre as Licitações), a extinção do cargo
se mostra mais viável, tanto no aspecto organizacional quanto no financeiro - evita-se, desta
maneira, o crescimento desnecessário da máquina administrativa Pública.
III - CONCLUSÃO
Com a exposição das razões acima, evidencia-se ser desnecessário manter na
estrutura de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município, o cargo de OPERADOR DE RAIOPágina 7 de 8
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X e, para extinguir o referido cargo, torna-se necessária a alteração da Lei Complementar
Municipal nº 159/2007, e é por esta razão que propomos esta alteração legislativa.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
Paço Municipal, 8 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei Complementar nº 655/2025, de autoria do
Poder Executivo, cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de
numeração desta proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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