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REQUERIMENTO Nº 250/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e
providências sobre o seguinte:
Quanto à instituição de hora-atividade para os professores de apoio da rede
municipal de ensino.
O presente requerimento tem como finalidade buscar informações sobre a
ausência de regulamentação da hora-atividade para os professores de apoio, profissionais que
exercem função essencial no acompanhamento pedagógico e inclusão escolar de crianças e
adolescentes.
A legislação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e o Plano
Nacional de Educação) reconhece a importância da hora-atividade como instrumento para
garantir melhores condições de trabalho aos docentes, contudo, no âmbito municipal, observa-se
que os professores de apoio não dispõem desse direito de forma regulamentada, o que gera
desigualdade em relação aos demais profissionais da educação e compromete a qualidade do
atendimento prestado aos estudantes que necessitam de acompanhamento especializado.
Sendo assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal que informe:
1 - Se há estudos em andamento visando a criação da hora-atividade para os
professores de apoio;
2 - Qual o prazo estimado para envio de projeto de lei regulamentando a matéria;
3 - Quais medidas a Secretaria de Educação tem adotado para assegurar melhores
condições de trabalho a esses profissionais enquanto não há regulamentação específica.
Diante da relevância do tema para a valorização dos professores de apoio e para a
efetividade da inclusão escolar em nosso Município, solicitamos especial atenção do Poder
Executivo Municipal.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 250/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 19 dias do mês de setembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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