texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 254/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da viabilidade de alteração da Lei Municipal nº 2.336, de 21 de julho
de 2017, que dispõe sobre a autorização para cessão gratuita de ônibus da municipalidade
para atendimento à comunidade, e dá outras providências.
A referida Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, a ceder gratuitamente ônibus do Município para o
transporte de munícipes em atividades relacionadas à comunidade, tais como: acompanhamento
de velórios, participação em eventos promovidos por associações e entidades da sociedade civil,
programas da terceira idade, entre outros, desde que o deslocamento não ultrapasse o limite de
50 (cinquenta) quilômetros a partir da sede do Município. Considerando a crescente demanda
por transporte para atividades sociais e comunitárias realizadas em localidades situadas além do
limite atualmente permitido, a alteração dessa distância melhorará o atendimento às necessidades
da população e ampliará o alcance das ações sociais promovidas pelo Município.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 19 dia do mês de setembro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
open original →