REQUERIMENTO Nº 258/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal,a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal de
Administração e a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, solicitando informações sobre o
seguinte:
Solicitando informações detalhadas sobre a obra do Estádio Municipal de
Sarandi. Perguntas:
1 - Considerando o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº 16/2025,
que prevê apenas para o Estádio Municipal (Lote 01) a elaboração de projetos no valor de
R$ 257.940,75, incluindo projeto preventivo de incêndio, SPDA, estrutural (metálico e
concreto), lógico, elétrico (baixa e alta-tensão), hidrossanitário e de acessibilidade: tais
projetos não existiam no processo licitatório original de 2015 (Tomada de Preços nº
012/2015)? Se existiam, encaminhar cópias integrais; se não, justificar por que a obra foi
licitada sem esses elementos técnicos fundamentais.
2 - O contrato nº 408/2015, firmado em 26/11/2015, teve valor de R$
1.146.589,95, com aditivo de R$ 20.397,44, totalizando R$ 1.166.987,39. Considerando que,
conforme Portal da Transparência, a execução físico-financeira foi de 72,87% e a obra
consta como paralisada desde 2017, quais providências a Prefeitura adotou para rescindir,
punir ou cobrar a empresa contratada?
3 - Existe laudo técnico ou avaliação estrutural atualizada da arquibancada
já executada, atestando se a mesma se encontra em condições de uso ou se está condenada?
Se sim, encaminhar cópia.
4 - Há orçamento atualizado para a conclusão integral da obra,
contemplando não apenas arquibancadas, mas também vestiários, sanitários, iluminação,
cabines de imprensa e demais exigências legais? Se sim, encaminhar estimativa detalhada.
5 - Segundo matéria veiculada pela RIC/Record Maringá, o campo teria sido
construído no sentido Norte-Sul, situação que geraria insolação direta sobre os goleiros
durante jogos pela manhã e pela tarde. Houve análise técnica da orientação do gramado?
Se sim, enviar estudo ou parecer.
6 - Essa obra do Estádio Municipal já foi objeto de ação judicial,
procedimento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou investigação pelo Ministério
Público do Paraná? Se sim, encaminhar o número dos processos e cópia dos respectivos
autos ou peças principais.
7 - Considerando que o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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REQUERIMENTO Nº 258/2025
16/2025, totalizou R$ 465.080,63, e que o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 limita a dispensa
de licitação em serviços de engenharia a R$ 100.000,00, qual foi a fundamentação legal
utilizada pela Prefeitura para justificar a adoção da dispensa nesse caso específico?
Encaminhar cópia do parecer jurídico que embasou o processo.
O presente requerimento tem por objetivo dar transparência ao uso dos recursos
públicos destinados à obra do Estádio Municipal de Sarandi, iniciada em 2015 e que, segundo
dados oficiais, consumiu mais de R$ 800 mil em pagamentos efetivos sem conclusão da estrutura
contratada. Em 27 de dezembro de 2016, a gestão da época promoveu uma “inauguração festiva”
com 20 costelas assadas ao fogo de chão e 500 litros de chope, apesar de a obra estar inacabada.
O episódio foi amplamente noticiado pela imprensa regional, evidenciando a
contradição entre a realidade do estádio e o evento realizado. Ademais, conforme o Portal da
Transparência, a execução físico-financeira alcançou apenas 72,87%, encontrando-se a obra
paralisada desde 2017.
Em 2025, inclusive, a Prefeitura firmou o Contrato nº 287/2025, no valor de R$
465.080,63, sendo R$ 257.940,75 destinados apenas a projetos do Estádio Municipal, o que
reforça a falta de planejamento inicial.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e
cobrar soluções para que a população não continue a conviver com um espaço público de mais
de 20 mil m² inutilizado, consumindo recursos sem entregar benefícios sociais.
Diante disso, a aprovação deste Requerimento se mostra necessária para obtermos
respostas técnicas, esclarecer responsabilidades e apontar caminhos para a conclusão ou
readequação do espaço, garantindo que o dinheiro do contribuinte não seja desperdiçado.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 19 dia do mês de setembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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