PROJETO DE LEI Nº 3584/2025X.XXX/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 254.611,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos)
destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - SECULT
17.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - SECULT
13.392.0033.2455
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000 100.000,00
3.3.90.49.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 1000 100,00
3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000 2.033,50
13.243.0012.6.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
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3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000 107.040,00
13.392.0033.2456 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000 45.438,00
TOTAL 254.611,50
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de
R$ 254.611,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos),
será obtido através anulação das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
E JUVENTUDE - SECULT
17.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
E JUVENTUDE - SECULT
13.392.0033.1456
OBRAS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE 1000 61.633,50
13.392.0033.2455
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
E JUVENTUDE
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3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1000 20.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 50.000,00
13.392.0033.2456 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1000 5.000,00
13.392.0025.2457 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOA FÍSICA 1000 12.000,00
13. SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE
E LAZER - SESP
13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE
E LAZER - SESP
13.243.0012.6.008
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000 105.978,00
TOTAL 254.611,50
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano PlurianualPPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2703/2021, de 19 julho de
2021, alterado pela Lei Municipal nº 3052/2024, de 20 dezembro de 2024.
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Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei
Municipal nº 3037/2024, de 11 julho de 2024, alterados pela Lei Municipal nº 3053/2024, de 20
de dezembro de 2024.
Art. 5º Fica revogada a Lei 3089/2025 de 03 de setembro de 2025..
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2025
Carlos Aberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos
legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a
iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II - MÉRITO
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 254.611,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e onze reais e cinquenta centavos), referente ao reforço das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
Solicita-se no presente Projeto de Lei a revogação da Lei 3089/2025 de 03 de
setembro de 2025, devido a alteração de valores atribuídos a elementos de despesas que não
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necessitavam estar presentes na referida lei, impossibilitando a sua utilização no Orçamento
Municipal.
A presente alteração no orçamento se faz necessária, para suportar as despesas da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude que necessita de reprogramação orçamentária.
O presente projeto necessita de Regime de Urgência, tendo em vista que a
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (SECULT), por ter sido criada após a aprovação da
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, necessitar de reprogramação orçamentária para
cumprir seus compromissos administrativos e financeiros com as despesas básicas, bem como
para o bom andamento dos projetos oferecidos por esta secretaria.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
____________________________________________________
CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3584/2025, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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