PROJETO DE LEI Nº 3.585/2025
Institui, no Município de Sarandi, o Projeto
“Vidas Gerando Vidas”, destinado a incentivar
a doação de órgãos, tecidos e medula óssea.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Projeto “Vidas
Gerando Vidas”, com a finalidade de promover a conscientização e incentivar a doação
voluntária de órgãos, tecidos e medula óssea, em conformidade com a Lei Federal nº 9.434, de 4
de fevereiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.
Art. 2º Para a execução do programa, a Administração Pública Municipal poderá
desenvolver campanhas educativas, palestras, atividades de mobilização social e ações de apoio
em parceria com a Central Estadual de Transplantes (CET), o Cadastro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a própria ONG Vidas Gerando Vidas.
Parágrafo único. Todas as ações deverão respeitar as diretrizes técnicas do
Ministério da Saúde, dos Centros Estaduais de Transplante e das Organizações de Procura de
Órgãos (OPOs).
Art. 3º O Município poderá destinar recursos e apoio institucional para fomentar
a adesão de cidadãos aos registros oficiais de doação de órgãos e tecidos, sendo vedada a criação
de cadastros paralelos que concorram com os bancos de dados oficiais administrados pelo
Ministério da Saúde e pelo INCA.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com
entidades sem fins lucrativos que atuem no incentivo à doação de órgãos e no acolhimento de
famílias de doadores e receptores, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados).
Art. 5º Ficam isentos do pagamento das taxas e emolumentos relativos aos
serviços funerários municipais, compreendendo remoção e transporte do corpo, utilização de sala
de velório e sepultamento os responsáveis pelo funeral de pessoa falecida que tenha doado
órgãos ou tecidos para fins de transplante, desde que o(a) falecido(a) tenha nascido ou residido
no Município de Sarandi até a data do óbito.
§ 1º A isenção não abrange despesas opcionais ou particulares, tais como urnas
especiais, ornamentações, tanatopraxia ou outros serviços adicionais.
§ 2º As despesas decorrentes da isenção serão custeadas com recursos
provenientes das taxas de outorga recolhidas pelas empresas funerárias ao Município.
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Art. 6º Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, o responsável pelo funeral
deverá apresentar:
I - comprovação da doação, emitida pelo Sistema Nacional de Transplantes
(SNT), Central Estadual de Transplantes (CET) ou equipe médica responsável;
II - documento que comprove a residência do falecido no Município de Sarandi no
mês do óbito, ou certidão de nascimento que ateste sua naturalidade sarandiense.
Art. 7º O benefício não dependerá do efetivo aproveitamento clínico dos órgãos
doados, bastando a comprovação oficial da doação.
Art. 8º Nos casos de óbito ocorrido em hospital ou unidade de saúde da rede
pública municipal, caberá à direção da unidade informar aos familiares sobre os benefícios desta
Lei, sem prejuízo do sigilo médico e do trabalho das equipes de transplante.
Art. 9º Os hospitais, unidades de saúde e o Serviço Funerário Municipal deverão
afixar em local visível placas informativas conforme a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 23 dias do mês de setembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO “BIANCO”
Vereador da Câmara
[Assinado digitalmente]
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ANEXO I
DISPENSA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS – SARANDI.
Estão isentos do pagamento ao Serviço Funerário Municipal de Sarandi/PR os responsáveis
pelo funeral de pessoa falecida que tenha nascido ou residido no Município até a data do óbito,
desde que tenha ocorrido a doação de seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante,
conforme legislação federal vigente.
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JUSTIFICATIVA
I - DO MÉRITO
O Brasil convive com uma realidade preocupante: milhares de pessoas aguardam
na fila por transplante de órgãos, tecidos e medula óssea, e muitas delas acabam não resistindo
pela demora. Apesar dos avanços do Sistema Nacional de Transplantes, ainda existe grande
dificuldade em ampliar o número de doadores, principalmente em razão da falta de informação e
conscientização da sociedade.
No Município de Sarandi, essa situação não é diferente. Atualmente não existe
uma política municipal estruturada que incentive de forma permanente a doação de órgãos. A
ausência de legislação local sobre o tema contribui para que muitas famílias, no momento crítico
da perda de um ente querido, deixem de autorizar a doação por falta de conhecimento da
importância desse gesto.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei propõe instituir o Programa “Vidas
Gerando Vidas” em Sarandi, trazendo para o Município um modelo já reconhecido em várias
cidades do Paraná, resultado do trabalho da ONG de mesmo nome, que há anos atua no apoio e
mobilização da sociedade em favor da doação de órgãos.
Se não houver intervenção do poder público municipal, a tendência é que a
situação permaneça estagnada, perpetuando a desinformação e dificultando o aumento de novos
doadores. Isso significa que vidas que poderiam ser salvas continuarão sendo perdidas. Com a
aprovação desta Lei, Sarandi dará um passo importante para conscientizar a população, apoiar as
famílias e, sobretudo, salvar vidas por meio da solidariedade e da responsabilidade social.
Junta-se a este Projeto de Lei os seguintes documentos técnicos oficiais:
1. Relatórios do Sistema Nacional de Transplantes sobre a fila de espera por
órgãos no Paraná;
2. Plano Estadual de Doação e Transplantes do Paraná;
3. Manual de Cobrança de Procedimentos de Transplantes;
Ainda, junta-se a este Projeto de Lei material complementar de referência:
1. Relatório sobre liderança do Paraná em doações de órgãos;
2. Estudo Científico: Doações e transplantes cardíacos no Paraná.
II - DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal1
e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2
e na Lei Orgânica do Município3
. Como também traz o
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
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Regimento Interno4
, da seguinte forma:
O inciso II do art. 23 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: [...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” grifo
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que organiza o Sistema Único de
Saúde e assegura a participação do Município na execução de políticas de saúde pública, em seu
art. 18 assim dispõem:
“Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e
gerir e executar os serviços públicos de saúde;” grifo
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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ANEXO I
Relatórios do Sistema Nacional de Transplantes sobre a fila de espera por órgãos
no Paraná;
ANEXO II
Plano Estadual de Doação e Transplantes do Paraná;
ANEXO III
Manual de Cobrança de Procedimentos de Transplantes;
ANEXO IV
Material complementar de referência:
Relatório sobre liderança do Paraná em doações de órgãos;
ANEXO V
Material complementar de referência:
Estudo Científico: Doações e transplantes cardíacos no Paraná.
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