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REQUERIMENTO Nº 260/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Com a maior brevidade possível, detalhes sobre a terceirização dos serviços
destinados à praça de alimentação da Exporandi.
A Exporandi é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do Município,
movimentando a economia local e gerando oportunidades de trabalho e renda para comerciantes,
microempreendedores e entidades sociais.
Diante da publicação sobre a terceirização dos serviços da praça de alimentação,
torna-se fundamental garantir que o processo seja transparente e que os empreendedores locais
não sejam prejudicados.
Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1 - Qual o valor estimado para locação dos espaços da Praça de Alimentação e
quais os critérios utilizados para definição destes valores?
2 - Os microempreendedores individuais (MEIs) e comerciantes de Sarandi terão
prioridade no processo de seleção, considerando que se trata de uma festa de caráter local?
3 - De que forma a terceirização pode impactar ou dificultar o acesso dos
pequenos comerciantes da cidade na participação do evento?
4 - Quais as regras e exigências para que os microempreendedores do Município
possam se inscrever e participar, garantindo competitividade justa?
5 - As entidades sociais e beneficentes de Sarandi terão prioridade ou condições
especiais para atuação no evento, visando arrecadação de recursos para suas atividades?
6 - Haverá editais públicos, prazos e critérios claros para inscrição, seleção e
divulgação dos participantes, assegurando ampla publicidade e igualdade de oportunidades?
7 - Qual a empresa ou entidade responsável pela terceirização e qual a forma de
contratação (licitação, concessão, parceria público-privada, ou outra modalidade)?
Este requerimento busca resguardar o interesse público e fortalecer a economia
local, assegurando que os cidadãos de Sarandi, especialmente os pequenos empreendedores e
entidades sociais, tenham participação ativa e justa em um evento que representa a cultura, o
lazer e o desenvolvimento econômico do Município.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 260/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 26 dias do mês de setembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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