REQUERIMENTO Nº 270/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando
informações detalhadas sobre o seguinte:
Sobre os empenhos nº 557/2025, nº 8746/2025 e nº 8764/2025, relativos a
reembolso de despesas com alimentação em restaurantes, custeados pelo Município de
Sarandi.
1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou reembolso de despesas
com alimentação em restaurantes custeadas pelo Município?
2 - Quem foram os participantes das reuniões/almoços mencionados nos
empenhos nº 557/2025, nº 8.746/2025 e nº 8.764/2025 (Prefeito, Secretários, Vereadores,
servidores ou terceiros)?
3 - Existe ato formal (convocação, ordem de serviço, ata, registro ou outro
documento) que comprove o caráter oficial das reuniões realizadas em: 21/1/2025, no
Restaurante Cologny, referente ao Empenho nº 557/2025 (NF nº 86.385); 15/9/2025, às
13h10min, em Marialva/PR, no estabelecimento JNV Calçados Ltda – BR-376, km 199, Parque
Industrial I, referente ao Empenho nº 8.746/2025 (NF nº 6.750, série 103, pago em 19/9/2025 –
Aviso/Débito Automático nº 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente ao Empenho nº
8.764/2025 (NF nº 92.640, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 96602553).
4 - Encaminhar cópia integral das notas fiscais nº 86.385, nº 6.750 e nº 92.640,
bem como dos comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/débitos automáticos e
ordens bancárias).
5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos semelhantes (reembolso
de alimentação em restaurantes) no exercício de 2025 e, em caso positivo, relacioná-los com
valores, datas e beneficiários.
Cabe à Câmara Municipal de Sarandi exercer a fiscalização sobre a aplicação dos
recursos públicos, especialmente quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza
pessoal.
Os empenhos nº 557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e
pagos, tendo por objeto reembolso de refeições realizadas em restaurantes de outro município.
No histórico do Empenho nº 8764/2025, inclusive, consta a participação de
Prefeito, Secretários e Vereadores – sendo que a Vereadora signatária não participou desse
evento.
A legislação orçamentária e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 270/2025
Judiciário indicam que despesas de alimentação só podem ser admitidas quando amparadas em
lei específica (como diárias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hipóteses, decisões têm
reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiuá/SP (Apelação
nº 0007487-92.2007.8.26.0481) – onde um ex-prefeito teve de devolver valores de refeições
reembolsadas, decisão confirmada pelo TJSP – e em Rosana/SP (Apelação nº 0001551-
03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas de almoços
custeados pela Câmara, com a decisão mantida em segunda instância.
Assim, torna-se necessário esclarecer o amparo legal, a formalização
administrativa (atos, convocações, atas) e os critérios adotados para os pagamentos já realizados,
bem como verificar a existência de outras situações semelhantes no exercício de 2025.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 26 dias do mês de setembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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