REQUERIMENTO Nº 271/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, solicitando informações sobre o seguinte:
1 - Confirmar oficialmente qual a destinação atual do terreno matriculado sob nº 57.606,
localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, área institucional de 9.560,91 m²,
tendo em vista que:
a) Em 2021 foi realizada a Tomada de Preço nº 11/2021, homologada e contratada
em 2022 (Contrato nº 230/2022), para elaboração do Projeto Arquitetônico e Complementares da
nova sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS);
b) Em 2024 o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 3.499/2024,
que também destinava o referido imóvel e recursos do trânsito municipal para a construção da
nova sede da Guarda Civil Municipal;
c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado à construção da Escola Municipal
Yoshio Hayashi, já em execução contratual (Contrato nº 255/2025);
d) Ressalte-se que atualmente a SEMUTRANS funciona em imóvel alugado, situado na Avenida Ademar Bornia, nº 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato nº 397/2017,
que vem sendo sucessivamente aditivado desde 2017, já ultrapassando o montante de R$ 500 mil
em despesas de locação;
e) Esclarece-se que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal
permanece instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba Ribeirão Aquidabam, em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2012.
2 - Esclarecer, de forma técnica e detalhada, os seguintes pontos:
a) Se existe plano alternativo de utilização para o projeto arquitetônico elaborado
em 2022, considerando que a área inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi
direcionada para outra finalidade;
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 271/2025
b) Esclarecer se a Administração Municipal pretende retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade à sua apreciação, especificando
de que forma pretende compatibilizar o conteúdo da proposta com a atual execução da obra da
Escola Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno;
c) Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espaço locado desde
2017, mesmo após a elaboração de projeto executivo para construção de sede própria.
O presente pedido de informações se fundamenta no dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua função de fiscalização e
controle externo.
Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce papel essencial na proteção do patrimônio público, no apoio às forças de segurança e na promoção da ordem no trânsito e nas comunidades, sendo imprescindível que disponha de estrutura adequada e compatível
com o crescimento e o desenvolvimento da cidade.
Considerando que houve dispêndio de recursos públicos na contratação de projeto
executivo para edificação da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto do referido projeto está sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescindível esclarecer se houve desperdício de recursos, eventual sobreposição de destinação e quais medidas estão sendo
adotadas para resguardar o interesse público, especialmente diante da continuidade da despesa
com locação de imóvel para funcionamento da Semutrans.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 26 dia do mês de setembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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