PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 656/2025X.XXX/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica alterado o inciso II e o parágrafo único do art. 233 - A da Lei
Complementar nº 070/2001, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte
redação:
II - pagamento parcelado em 2 (duas) prestações vencíveis
mensalmente.
Parágrafo único. A data de vencimento da parcela única ou do
primeiro pagamento parcelado será no dia 10 do mês de novembro
de cada ano.
……………………………………………………………………(NR).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 23 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 656/2025X.XXX/2025
Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências. ”.
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos
legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a
iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II - MÉRITO
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências. ”.
No primeiro trimestre do ano vigente, foi ingressada uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), na qual se alega a inconstitucionalidade da Lei aprovada pelo
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Legislativo Municipal, fundamentado pela ausência de estudo de impacto financeiro e outras
argumentações, o que seria primordial para deliberação legislativa.
Em razão da tramitação da referida ADI e considerando que não foi possível a
finalização do julgamento e sua publicação até esse momento de decisão administrativa,
optamos por encaminhar à Câmara Municipal uma proposta de alteração da lei, com o objetivo
de revisar o vencimento previsto, postergando sua aplicação para data posterior.
Tal medida visa assegurar a legalidade e a segurança jurídica do processo,
permitindo que, após a devida aprovação legislativa, possamos prosseguir com o lançamento
fiscal de cobrança e o envio das cobranças aos munícipes, conforme previsto nos procedimentos
administrativos.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 23 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei Complementar nº 656/2025, de autoria do
Poder Executivo, cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de
numeração desta proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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