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materia nº 2603/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, AUFERIDOS NAS CAUSAS DEFENDIDAS PELO PROCURADOR JURÍDICO E ADVOGADO, ESTES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SARANDI, PARANÁ, LOTADOS NA PROCURADORIA JURÍDICA.
native_id1016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA OFÍCIO Nº 442/2018/CMS, DE 04/09/2018.

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Regulamenta o pagamento dos honorários 
advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas 
causas defendidas pelo Procurador Jurídico e 
Advogados, estes integrantes do Quadro Permanente do 
Município de Sarandi, Paraná, lotados na Procuradoria 
Jurídica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica regulamentada a forma de divisão dos 
honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pelo 
Procurador Jurídico Municipal e Advogados, estes integrantes do Quadro de Pessoal 
Permanente do Município de Sarandi (bem como dos Advogados pertencentes às 
Autarquias do Município de Sarandi — Paraná — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e Serviço de Saneamento Municipal — 
Águas de Sarandi). 
Art. 2° - Considera-se honorários advocatícios de 
sucumbência os valores arrecadados em qualquer feito judicial em que o Município de 
Sarandi, bem como a Fazenda Pública do Município de Sarandi — Paraná e suas 
Autarquias, forem vencedores, oriundo de condenação judicial e decorrente do 
reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, 
relativos a créditos tributários ou não. 
§ 1° — Os honorários advocatícios de sucumbência 
referentes aos processos envolvendo o Município de Sarandi ou a Fazenda Pública do 
Município de Sarandi — Paraná, não se constituem verba pública, devendo, portanto, ser 
depositados em conta especial específica, a ser aberta em Banco localizado no Município 
de Sarandi, em favor destes profissionais. 
§ 2° - os honorários advocatícios de sucumbência, 
referentes aos processos envolvendo as Autarquias Preserv e Águas de Sarandi, não se 
constituem verba pública, devendo, portanto, ser depositados em conta especial específica, 
a ser aberta em Banco localizado no Município de Sarandi, em favor dos titulares de cada 
autarquia. 
Art. 3° - Farão jus à percepção da verba arrecadada a 
título de honorários advocatícios o Procurador Jurídico e Advogados, pertencentes ao 
Quadro de pessoal permanente do Município de Sarandi — Paraná, ficando excluídos os 
inativos e aqueles que não atuem em processos judiciais e executivos fiscais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.praov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 1° - Os advogados efetivos das Autarquias do 
Município terão direito ao recebimento dos honorários advocatícios, dos processos 
atinentes à respectiva Autarquia, ficando excluídos os inativos e aqueles que não atuem em 
processos judiciais e executivos fiscais. 
§ 2° — O Procurador Jurídico e/ou Advogado efetivo 
colocado à disposição para o exercício do cargo ou função de diretor, chefia ou 
assessoramento técnico e/ou especializado, junto à Procuradoria Jurídica do Município, 
não perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios, previstos nesta lei. 
Art. 4° - Não suspenderão a percepção dos honorários 
advocatícios por seus beneficiários: 
I - Férias 
II — licença maternidade, paternidade e por adoção 
III — licença para tratamento de saúde; 
IV — licença por motivo de doença em pessoa da família; 
V — licença por acidente em serviço; 
VI — licença prêmio; 
Art. 5° - Suspendem o recebimento da verba de 
sucumbência: 
I — licença para tratamento de interesses particulares; 
II — licença para campanha eleitoral; 
III — afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista; 
IV — afastamento por aposentadoria a contar do afastamento; 
V — afastamento da função para cumprimento de punição; 
Parágrafo único - No caso do Procurador Jurídico, 
enquanto nomeado e em exercício do cargo, fará jus ao recebimento de uma cota a título de 
honorários, dividido pelo número de advogados existentes no Quadro de Pessoal 
Permanente do Município de Sarandi — Paraná. 
Art. 6° - O recebimento irregular de honorários sujeita o 
Procurador Jurídico e os Advogados às sanções disciplinares previstas em lei, cabendo ao 
servidor, constatada a irregularidade, tomar providências administrativas necessárias, sob 
pena de serem responsabilizados em âmbito civil, penal e funcionalmente. 
Art. 7° - A verba correspondente aos honorários 
advocatícios de que trata essa Lei será depositada em conta especial, referida nos 
parágrafos primeiro e segundo do art. 2°, sendo a quantia apurada mensalmente, rateada em 
partes iguais até o quinto dia útil do mês subseqüente à data em que se consumar o 
recolhimento, através de divisão pelo Procurador Jurídico ou a quem este nomear para este 
fun. 
§ 1° - Os honorários devidos em razão de execução 
fiscal ou havendo acordo judicial, bem como os decorrentes de outras ações, 
eventualmente recebidos diretamente no Poder Judiciário deverão ser depositados na co oNcIPA o 
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específica criada para tal propósito, cujo número e agência deverão ser informado 4..tio FL 
juízo. 2 .4 
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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANÁ 
§ 2° - Nos casos em que for efetuado pelo devedor, em 
favor do Município, o depósito judicial do montante do débito juntamente com o valor dos 
honorários, o responsável pelo levantamento do total, por meio do competente alvará 
judicial, fará o depósito na conta específica de que trata o parágrafo primeiro do artigo 2°, 
do valor correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
sob pena de responsabilidade nos termos da Lei. 
Art. 8° - Os honorários advocatícios serão pagos sem 
prejuízo dos vencimentos integrais dos cargos e funções e de seus beneficiários. 
Parágrafo único — Os valores percebidos a titulo de 
honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos 
índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo 
do décimo terceiro salário, abono de férias e qüinqüênio. 
Art. 9° - Ficará designada pela Procuradoria uma pessoa 
responsável pela aferição e elaboração de relatório mensal de rateio a ser encaminhado aos 
membros beneficiados. 
Parágrafo único — A pessoa designada no caput, para 
elaboração de planilha e relatório de distribuição mensal, terá acesso aos saldos da conta 
que será aberta para os depósitos dos respectivos valores, bem como assinará os cheques 
juntamente com o Procurador chefe. 
Art. 10 — Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a 
aferição e rateio da verba honorária, será indicado pelo Procurador Jurídico um advogado 
efetivo, ao qual dever ser entregue o relatório mensal, contendo os comprovantes dos 
valores recolhidos à conta especifica, com explicação da origem e natureza dos créditos. 
Art. 11 — O regime de recebimento rateio e distribuição 
de honorários advocatícios previsto nesta Lei, prevalecerá para quaisquer honorários 
recebidos a partir do mês de sua vigência. 
Art. 12 — É nula qualquer disposição, cláusula, 
regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários 
constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei o direito ao recebimento dos honorários. 
publicação. 
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de março de 2017. 
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