PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Regulamenta o pagamento dos honorários
advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas
causas defendidas pelo Procurador Jurídico e
Advogados, estes integrantes do Quadro Permanente do
Município de Sarandi, Paraná, lotados na Procuradoria
Jurídica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica regulamentada a forma de divisão dos
honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pelo
Procurador Jurídico Municipal e Advogados, estes integrantes do Quadro de Pessoal
Permanente do Município de Sarandi (bem como dos Advogados pertencentes às
Autarquias do Município de Sarandi — Paraná — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e Serviço de Saneamento Municipal —
Águas de Sarandi).
Art. 2° - Considera-se honorários advocatícios de
sucumbência os valores arrecadados em qualquer feito judicial em que o Município de
Sarandi, bem como a Fazenda Pública do Município de Sarandi — Paraná e suas
Autarquias, forem vencedores, oriundo de condenação judicial e decorrente do
reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo,
relativos a créditos tributários ou não.
§ 1° — Os honorários advocatícios de sucumbência
referentes aos processos envolvendo o Município de Sarandi ou a Fazenda Pública do
Município de Sarandi — Paraná, não se constituem verba pública, devendo, portanto, ser
depositados em conta especial específica, a ser aberta em Banco localizado no Município
de Sarandi, em favor destes profissionais.
§ 2° - os honorários advocatícios de sucumbência,
referentes aos processos envolvendo as Autarquias Preserv e Águas de Sarandi, não se
constituem verba pública, devendo, portanto, ser depositados em conta especial específica,
a ser aberta em Banco localizado no Município de Sarandi, em favor dos titulares de cada
autarquia.
Art. 3° - Farão jus à percepção da verba arrecadada a
título de honorários advocatícios o Procurador Jurídico e Advogados, pertencentes ao
Quadro de pessoal permanente do Município de Sarandi — Paraná, ficando excluídos os
inativos e aqueles que não atuem em processos judiciais e executivos fiscais.
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§ 1° - Os advogados efetivos das Autarquias do
Município terão direito ao recebimento dos honorários advocatícios, dos processos
atinentes à respectiva Autarquia, ficando excluídos os inativos e aqueles que não atuem em
processos judiciais e executivos fiscais.
§ 2° — O Procurador Jurídico e/ou Advogado efetivo
colocado à disposição para o exercício do cargo ou função de diretor, chefia ou
assessoramento técnico e/ou especializado, junto à Procuradoria Jurídica do Município,
não perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios, previstos nesta lei.
Art. 4° - Não suspenderão a percepção dos honorários
advocatícios por seus beneficiários:
I - Férias
II — licença maternidade, paternidade e por adoção
III — licença para tratamento de saúde;
IV — licença por motivo de doença em pessoa da família;
V — licença por acidente em serviço;
VI — licença prêmio;
Art. 5° - Suspendem o recebimento da verba de
sucumbência:
I — licença para tratamento de interesses particulares;
II — licença para campanha eleitoral;
III — afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
IV — afastamento por aposentadoria a contar do afastamento;
V — afastamento da função para cumprimento de punição;
Parágrafo único - No caso do Procurador Jurídico,
enquanto nomeado e em exercício do cargo, fará jus ao recebimento de uma cota a título de
honorários, dividido pelo número de advogados existentes no Quadro de Pessoal
Permanente do Município de Sarandi — Paraná.
Art. 6° - O recebimento irregular de honorários sujeita o
Procurador Jurídico e os Advogados às sanções disciplinares previstas em lei, cabendo ao
servidor, constatada a irregularidade, tomar providências administrativas necessárias, sob
pena de serem responsabilizados em âmbito civil, penal e funcionalmente.
Art. 7° - A verba correspondente aos honorários
advocatícios de que trata essa Lei será depositada em conta especial, referida nos
parágrafos primeiro e segundo do art. 2°, sendo a quantia apurada mensalmente, rateada em
partes iguais até o quinto dia útil do mês subseqüente à data em que se consumar o
recolhimento, através de divisão pelo Procurador Jurídico ou a quem este nomear para este
fun.
§ 1° - Os honorários devidos em razão de execução
fiscal ou havendo acordo judicial, bem como os decorrentes de outras ações,
eventualmente recebidos diretamente no Poder Judiciário deverão ser depositados na co oNcIPA o
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específica criada para tal propósito, cujo número e agência deverão ser informado 4..tio FL
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Prefeito Municipal
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§ 2° - Nos casos em que for efetuado pelo devedor, em
favor do Município, o depósito judicial do montante do débito juntamente com o valor dos
honorários, o responsável pelo levantamento do total, por meio do competente alvará
judicial, fará o depósito na conta específica de que trata o parágrafo primeiro do artigo 2°,
do valor correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
sob pena de responsabilidade nos termos da Lei.
Art. 8° - Os honorários advocatícios serão pagos sem
prejuízo dos vencimentos integrais dos cargos e funções e de seus beneficiários.
Parágrafo único — Os valores percebidos a titulo de
honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos
índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo
do décimo terceiro salário, abono de férias e qüinqüênio.
Art. 9° - Ficará designada pela Procuradoria uma pessoa
responsável pela aferição e elaboração de relatório mensal de rateio a ser encaminhado aos
membros beneficiados.
Parágrafo único — A pessoa designada no caput, para
elaboração de planilha e relatório de distribuição mensal, terá acesso aos saldos da conta
que será aberta para os depósitos dos respectivos valores, bem como assinará os cheques
juntamente com o Procurador chefe.
Art. 10 — Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a
aferição e rateio da verba honorária, será indicado pelo Procurador Jurídico um advogado
efetivo, ao qual dever ser entregue o relatório mensal, contendo os comprovantes dos
valores recolhidos à conta especifica, com explicação da origem e natureza dos créditos.
Art. 11 — O regime de recebimento rateio e distribuição
de honorários advocatícios previsto nesta Lei, prevalecerá para quaisquer honorários
recebidos a partir do mês de sua vigência.
Art. 12 — É nula qualquer disposição, cláusula,
regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários
constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei o direito ao recebimento dos honorários.
publicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de março de 2017.
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