REQUERIMENTO Nº 282/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que sejam oficiados a Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária),
o Procon Municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Guarda Civil Municipal, para
que prestem informações acerca das ações de fiscalização relacionadas à comercialização
de bebidas alcoólicas no Município de Sarandi, diante de casos de intoxicação por metanol
noticiados nacionalmente.
Considerando a competência constitucional do Município para atuar na vigilância
sanitária, na defesa do consumidor e na proteção da saúde pública,
Requer-se sejam encaminhados ofícios aos órgãos acima citados para que
informem, individualmente:
1 - Quais ações de fiscalização e inspeção sanitária foram realizadas nos últimos
12 (doze) meses em bares, lanchonetes, distribuidoras e estabelecimentos similares que
comercializam bebidas alcoólicas?
2 - Houve apreensão ou interdição de bebidas adulteradas ou com suspeita de
conter metanol nesse período? Em caso positivo, indicar datas, locais e providências adotadas.
3 - Existe atualmente plano ou calendário de fiscalização integrada (por exemplo,
operações do tipo AIFU) envolvendo Vigilância Sanitária, Procon, Fazenda e GCM para coibir a
venda de bebidas falsificadas?
4 - Quais os procedimentos técnicos de análise ou encaminhamento adotados
quando há suspeita de bebida adulterada?
5 - O Município dispõe de estrutura laboratorial própria ou envia amostras a
órgãos externos?
6 - Há parceria ou comunicação formal com órgãos estaduais ou federais, em
especial Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Receita Estadual e Ministério da
Justiça/Senacon, para compartilhamento de informações e apoio em investigações sobre
metanol?
7 - Caso não existam ações programadas, qual a previsão para intensificação da
fiscalização diante do alerta sanitário nacional sobre intoxicações e óbitos relacionados a bebidas
adulteradas?
Nos últimos meses, a imprensa nacional tem noticiado graves casos de
intoxicação e mortes causadas pela ingestão de bebidas adulteradas com metanol em diferentes
regiões do país. O metanol, substância altamente tóxica, mesmo em pequenas quantidades pode
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REQUERIMENTO Nº 282/2025
causar cegueira irreversível e óbito.
Diante da gravidade da situação, em 30 de setembro de 2025, o Ministro da
Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que a Polícia Federal instaurasse
inquérito para apurar a circulação de bebidas adulteradas e que a Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon) iniciasse procedimentos administrativos para rastrear e coibir a
comercialização irregular.
No âmbito municipal, compete à Vigilância Sanitária fiscalizar produtos e
estabelecimentos, ao Procon defender os consumidores, à Secretaria da Fazenda coibir
sonegação e comércio clandestino, e à Guarda Civil Municipal apoiar operações integradas.
A atuação conjunta desses órgãos é essencial para proteger a população e garantir
segurança jurídica aos comerciantes regulares, evitando que estabelecimentos idôneos sejam
prejudicados por práticas ilícitas. O presente requerimento visa obter informações detalhadas
sobre as ações de fiscalização já realizadas e as previstas, permitindo que este Legislativo
acompanhe e colabore com medidas de prevenção e proteção da saúde pública, em alinhamento
com as recentes determinações federais.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 2 dias do mês de outubro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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