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INDICAÇÃO Nº 323/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que sejam adotadas as providências necessárias para que o Incentivo
Financeiro Anual (IFA), recebido anualmente pelo Município através do Fundo Nacional
de Saúde (FNS), seja repassado de forma integral aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Sarandi.
Todos os anos, a União repassa aos municípios valores correspondentes a dois
salários-mínimos por ACS e ACE, a título de Incentivo Financeiro Anual, conforme previsto na
Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (incluído pela Lei Federal nº 12.994, 17 de junho
de 2014) e regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015.No entanto, por
existirem brechas legais, alguns municípios acabam utilizando esses recursos para outras
finalidades, deixando de repassar diretamente aos profissionais que atuam na linha de frente da
saúde pública. Considerando a importância do trabalho desempenhado pelos ACS e ACE na
atenção básica e no combate às endemias, bem como a natureza específica dos recursos federais,
é fundamental que o Município adote providências para garantir a destinação correta do
incentivo, evitando distorções e assegurando o direito dos profissionais.
Diante disso, solicitamos ao Executivo Municipal que realize as medidas
necessárias para o repasse integral do Incentivo Financeiro Anual aos ACS e ACE, garantindo
transparência, valorização profissional e cumprimento da legislação federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 2 dias do mês de outubro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
INDICAÇÃO Nº 323/2025
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