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materia nº 2756/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM GERAL, DE EVENTOS DE NATUREZA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, SEM PRÉVIO DO COBEM - CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL.
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO PARA FINS DE SANÇÃO, VETO E PUBLICAÇÃO.
2018-10-25 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-10-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.
2018-10-02 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarardcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2756/2018 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Dispõe sobre a proibição, em geral, de 
eventos de natureza animal no Município de 
Sarandi-Pr, sem a prévia autorização do 
COBEM — Conselho Municipal de Proteção 
e Bem Estar Animal. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Fica proibido a realização de eventos, em geral, de natureza animal no 
Município de Sarandi-Pr, sem a autorização do COBEM — Conselho Municipal de Proteção e 
Bem Estar Animal. 
Art. 2° Toda e qualquer ação a serem desenvolvidas no Município de Sarandi￾Pr, onde envolva a questão animal, sejam feiras, espetáculos, mostras, convenções e 
solenidades ainda que organizados com objetivo institucional, cultural, beneficente, artístico 
ou promocional, o requerente deverá encaminhar, previamente, por escrito ao COBEM, todas 
as informações necessárias para esclarecimentos e autorização do evento. 
Parágrafo Único — O pedido de autorização deverá ser protocolado junto ao 
COBEM no mínimo 2 (dois) meses antes do evento. 
Art. 3° Compete aos membros do COBEM: 
I — discutir, direcionar e exigir toda e qualquer ação que venha garantir o bem 
estar animal; 
II — estipular quais informações serão necessárias para cada tipo de evento; 
III — intervir e solicitar a interdição do evento, caso o mesmo não tenha a 
autorização do conselho ou viole os requisitos da autorização. 
Art. 4° Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — Unidades Fiscais Padrão 
de Sarandi, em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei. 
Art.5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação. 
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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r" O 1 011.1. 2018 
Plenário Adércio Marques da Silva 30 dias do mês de Agosto de 2018. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(cifcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2756/2018 
JUSTIFICATIVA. 
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos 
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos, assim 
o COBEM — Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, tem a finalidade estar 
colaborando e acompanhando as ações desenvolvidas, por isso nada mais justo que todas estas 
sejam deliberadas por pessoas que realmente estão preparadas para avaliar cada evento, e 
cobrando de seus idealizadores, se necessário, que busque soluções que venha contribuir com 
a saúde animal. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Sarandi, aos 30, dias do mês de Agosto de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
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aIvecir Aparecido Sonora 
aviado de arquivos histMcds 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: O ( / c / Ótril 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 

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