CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camarardcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2756/2018
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Dispõe sobre a proibição, em geral, de
eventos de natureza animal no Município de
Sarandi-Pr, sem a prévia autorização do
COBEM — Conselho Municipal de Proteção
e Bem Estar Animal.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Fica proibido a realização de eventos, em geral, de natureza animal no
Município de Sarandi-Pr, sem a autorização do COBEM — Conselho Municipal de Proteção e
Bem Estar Animal.
Art. 2° Toda e qualquer ação a serem desenvolvidas no Município de SarandiPr, onde envolva a questão animal, sejam feiras, espetáculos, mostras, convenções e
solenidades ainda que organizados com objetivo institucional, cultural, beneficente, artístico
ou promocional, o requerente deverá encaminhar, previamente, por escrito ao COBEM, todas
as informações necessárias para esclarecimentos e autorização do evento.
Parágrafo Único — O pedido de autorização deverá ser protocolado junto ao
COBEM no mínimo 2 (dois) meses antes do evento.
Art. 3° Compete aos membros do COBEM:
I — discutir, direcionar e exigir toda e qualquer ação que venha garantir o bem
estar animal;
II — estipular quais informações serão necessárias para cada tipo de evento;
III — intervir e solicitar a interdição do evento, caso o mesmo não tenha a
autorização do conselho ou viole os requisitos da autorização.
Art. 4° Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — Unidades Fiscais Padrão
de Sarandi, em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei.
Art.5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação.
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Adércio Marques da Silva 30 dias do mês de Agosto de 2018.
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 2756/2018
JUSTIFICATIVA.
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos, assim
o COBEM — Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, tem a finalidade estar
colaborando e acompanhando as ações desenvolvidas, por isso nada mais justo que todas estas
sejam deliberadas por pessoas que realmente estão preparadas para avaliar cada evento, e
cobrando de seus idealizadores, se necessário, que busque soluções que venha contribuir com
a saúde animal.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Sarandi, aos 30, dias do mês de Agosto de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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