PROJETO DE LEI Nº 3586/2025X.XXX/2025
Fixa a data de entrega dos uniformes escolares
e materiais escolares para o primeiro mês de
volta às aulas conforme calendário escolar no
Município de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido que os uniformes escolares e materiais escolares necessários para o ano letivo serão entregues aos alunos das Escolas Municipais e Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIs) do Município no primeiro mês de volta às aulas, conforme o calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Exceto no primeiro ano da legislatura, em que o Poder Executivo terá prazo estendido até o início do segundo semestre letivo.
Art. 2º Os uniformes escolares fornecidos pela Prefeitura deverão ser de qualidade adequada, confortáveis e compatíveis com o clima local, promovendo a identidade visual das
escolas e proporcionando segurança e igualdade entre os alunos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 30 dias do mês de setembro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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PROJETO DE LEI Nº 3586/2025X.XXX/2025
JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei retoma, sem alterações de conteúdo, o texto que obteve
aprovação em Plenário em 26 de agosto de 2024 (autógrafo do Projeto e Lei nº 3.465/2024),
fixando a entrega dos uniformes e materiais escolares no primeiro mês letivo, com regra de
transição no primeiro ano de legislatura. A reapresentação em 2025 tem amparo no histórico já
consolidado: o texto foi amadurecido ao longo da tramitação, recebeu parecer favorável de
admissibilidade quanto à técnica legislativa e aos requisitos formais e materiais, e apenas não se
converteu em lei porque o veto total do Chefe do Executivo foi aceito pelo Plenário, ocasionando
o arquivamento da proposição.
O diagnóstico que motivou a proposição permanece atual: estabelecer prazo certo
para a entrega de itens essenciais ao início do ano letivo promove previsibilidade, equidade e
padronização, evitando que famílias arquem com custos inesperados e que alunos iniciem as
atividades pedagógicas em condições desiguais. A redação adotada - “primeiro mês de volta às
aulas”, e não “primeira semana” - foi justamente a solução construída pelo Legislativo para
conciliar o interesse público (regularidade e transparência da entrega) com a realidade
operacional da Administração, mantendo a possibilidade de regulamentação pelo Executivo
quanto a especificações, cronograma e logística.
Os desdobramentos de 2024 reforçam essa leitura. Primeiro, a Secretaria
Municipal de Educação reconheceu expressamente o mérito da política de uniformes e descreveu
o fluxo técnico que orienta a aquisição: projeção de quantidades e tamanhos a partir do censo
educacional, elaboração do Termo de Solicitação ainda no ano anterior e deflagração do processo
licitatório, etapas que demandam planejamento orçamentário prévio. Com base nesse fluxo, a
Secretaria Municipal de Educação (SMED), afirmou não ser possível garantir datas rígidas além
daquelas compatíveis com o ciclo de compras, argumento incorporado pelo Executivo na
justificativa do veto (Ofício nº 1408/2024 - SMED, de 05 de setembro de 2024; Ofício nº
1.633/2024 - Gabinete do Prefeito, de 17 de setembro de 2024; Processo SEI
01.04.000590/2024-98).
Na esfera legislativa, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
submeteu ao Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 para apreciação do veto total
nº 5/2024, com fundamentação lastreada nos documentos encaminhados pelo Executivo e na
tramitação regimental e orgânica do veto. Em 11 de novembro de 2024, o Plenário aprovou o
Decreto Legislativo nº 7/2024, que aceitou o veto; a publicação ocorreu no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná em 13 de novembro de 2024, e o arquivamento do Projeto de Lei nº
3.465/2024 foi formalizado em 18 de novembro de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº
13/2024; Decreto Legislativo nº 7/2024; Despacho de Arquivamento).
Diante desse histórico, o mérito da proposição ora reapresentada está em
transformar em obrigação geral aquilo que já é política reconhecida como desejável pelo próprio
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Executivo, mas com baliza temporal compatível com a gestão orçamentária e com a cadeia de
suprimentos do Município. O texto aproveita a solução construída em 2024: prazo no primeiro
mês de aulas (ao invés de primeira semana) e regra de transição no primeiro ano de legislatura,
mitigando o risco de descompasso com o calendário de compras, sem engessar a Administração,
que permanece competente para regulamentar especificações e cronograma. Trata-se, portanto,
de medida de interesse local, de impacto direto para as famílias e para a rede de ensino,
tecnicamente exequível e juridicamente já testada em Plenário, recomendando-se sua aprovação
com o mesmo teor anteriormente aprovado.
II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal1
, na Constituição do Estado do Paraná2
,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi3
e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal4
, conforme se segue:
Competência legislativa:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
O artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso de normas que organizem e
aprimorem a política de fornecimento de uniformes e materiais escolares a alunos da rede municipal, garantindo igualdade de acesso e padronização da rede.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
O artigo 17, inciso I, da Constituição Estadual, reafirma a autonomia municipal
para tratar de questões que atendam às necessidades específicas da comunidade, incluindo a regulamentação do fornecimento de itens essenciais ao ambiente educacional.
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Sarandi, em seu artigo 5º, inciso I, reforça essa
competência, atribuindo à Câmara Municipal o dever de legislar sobre matérias que impactem
diretamente a vida dos cidadãos, especialmente nas áreas de educação e assistência às famílias.
Além disso, o art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi estabelece que:
“Art. 6º Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do Município.”
O Regimento Interno assegura a competência desta Casa para deliberar sobre
proposições que organizem políticas públicas locais e aprimorem a prestação de serviços
essenciais à coletividade.
Assim, a matéria insere-se de forma inequívoca na competência legislativa
municipal, tratando de tema de interesse local e diretamente ligado à rede pública de ensino.
Pareceres Jurídicos e Controle de Constitucionalidade Preventivo
Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 3.465/2024, a Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal de Sarandi emitiu dois pareceres que são relevantes para a reapresentação da
matéria.
O primeiro, Parecer da Assessoria Jurídica nº 039/2024, analisou a versão original
do projeto e não declarou inconstitucionalidade, mas apontou a necessidade de ajustes técnicos
para evitar eventual alegação de inviabilidade prática e de impacto financeiro sem planejamento
prévio. Recomendou que o prazo para entrega de uniformes fosse definido de forma mais realista
e que o texto se limitasse a estabelecer diretrizes gerais, sem criar novas estruturas ou
compromissos orçamentários imediatos.
Atendendo a essas orientações, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
promoveu alterações por meio do Substitutivo nº 31/2024, que trocou o prazo inicial (“primeira
semana de aula”) para o “primeiro mês letivo”, e da Emenda Aditiva nº 01/2024, que acrescentou
regra de transição para o primeiro ano de legislatura, garantindo maior compatibilidade com o
calendário de compras e a execução orçamentária do Executivo.
Após essas modificações, foi emitido o Parecer da Assessoria Jurídica nº
075/2024, em 05 de julho de 2024, que concluiu pela regularidade formal e material do projeto.
O parecer afirmou não haver vício de iniciativa nem afronta ao princípio da separação de
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poderes, por tratar-se de matéria de interesse local que não cria cargos, órgãos ou estrutura
administrativa, apenas fixa prazo para uma política pública já existente. Registrou expressamente
que:
“A proposição em tela deve, portanto, ser detidamente avaliada perante as
comissões competentes, em especial a Comissão de Orçamento e Finanças,
quanto aos possíveis impactos orçamentários que venha a produzir, seara
que refoge à análise jurídico-formal do projeto.”
Ou seja, a Assessoria Jurídica limitou-se a avaliar a constitucionalidade e a
competência legislativa, declarando que o exame de impacto financeiro caberia às comissões
técnicas competentes, especialmente à de Orçamento e Finanças.
Importante destacar que o veto total nº 5/2024, encaminhado pelo Executivo por
meio do Ofício nº 1.633/2024 - Gabinete do Prefeito e fundamentado em manifestação da
Secretaria Municipal de Educação (Ofício nº 1.408/2024 - SMED), não questionou a
constitucionalidade ou a iniciativa parlamentar do projeto. O veto baseou-se unicamente em
razões de conveniência e viabilidade administrativa, afirmando que a definição de um prazo
rígido poderia conflitar com o calendário de licitações e a previsão orçamentária anual da pasta.
Assim, a proposição ora reapresentada mantém integralmente a redação que já foi
considerada juridicamente adequada pelo Parecer da Assessoria Jurídica nº 075/2024, superando
as ressalvas iniciais do Parecer da Assessoria Jurídica nº 039/2024 e sem apresentar qualquer
vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal. Trata-se, portanto, de matéria plenamente
apta a tramitar e a ser convertida em lei, já submetida a controle preventivo de
constitucionalidade no processo legislativo anterior.
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