PROJETO DE LEI Nº 3588 /2025X.XXX/2025
Autoriza a desafetação da matrícula nº 34.368
- Área Verde no Jardim Aurora e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica autorizado a efetuar a desafetação do uso público da área verde do
lote denominado ÁREA VERDE, com área de 5.864,93m², localizada na data de terras sob nº 08,
da quadra nº 43, no Jardim Aurora, de propriedade do Município de Sarandi, sem benfeitorias,
com as divisas metragens e confrontações, dividindo-se no rumo SO 72°26’27 NE, com parte do
lote Área de Preservação Permanente (A.P.P), numa frente de 85,23 metros. No rumo SO
05°26’00 NE, com parte do lote nº 169, numa extensão de 98,57 metros. No rumo SE 72°26’27
NO, com parte dos lotes nº 04, 05, 06 e 07, numa extensão de 84,01 metros. Por fim, no rumo
SO 09°45’56 NE, com parte do lote do Jardim Nova Independência 1º Parte, numa extensão de
47,92 metros. Todos os rumos acima mencionados, referem-se ao Norte Verdadeiro, matriculada
junto ao Registro de Imóveis desta Comarca sob o número 34.368.
Art. 2º A área desafetada de que trata o artigo anterior será destinada à
implantação de ligação viária entre os Municípios de Sarandi e Maringá, transpondo o Córrego
Guiapó por meio do prolongamento da Rua Guido Sordi e conexão com a Avenida Professora
Abegair Cortina dos Santos em Maringá.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 29 de setembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3588 /2025X.XXX/2025
Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Autoriza a
desafetação da matrícula nº 34.368 - Área Verde no Jardim Aurora e dá outras providências.”.
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos legais
e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a iniciativa
privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II - MÉRITO
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
que Autoriza a desafetação da matrícula nº 34.368 - Área Verde no Jardim Aurora e dá outras
providências.
A desafetação permitirá a abertura de via pública, com o intuito de promover a
ligação viária entre os Municípios de Sarandi e Maringá através de uma ponte.
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A iniciativa configura um importante avanço para a mobilidade urbana,
promovendo melhorias em todos os modais de transporte e colaborando de forma eficaz para a
mitigação da saturação viária em interseções estratégicas do município.
Assim, a desafetação atende ao interesse público, otimiza o uso do solo urbano e
contribui para a melhoria da infraestrutura viária do Município.
Paço Municipal, 29 de setembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3588/2025, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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