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Ofício n.º 98/2025
Sarandi, 03 de outubro de 2025.
Senhor Presidente ,
O Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições
legais, vem por meio deste encaminhar Minuta do Projeto de Lei, Justificativa, e
demais documentos pertinentes, para a análise de Vossa Excelência, em regime de
urgência
Projeto de Lei Complementar : Dispõe sobre
alterações na Lei complementar n° 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no
Município de Sarandi.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Exmo. Sr.
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sarandi – Paraná
CARLOS ALBERTO DE
PAULA
JUNIOR:66832063920
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR:66832063920
Dados: 2025.10.03 17:03:08 -03'00'
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Projeto de Lei Complementar
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei
complementar n° 411/2022, que dispõe sobre o
Sistema Viário no Município de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Ficam acrescentados ao Capítulo III da Lei
Complementar nº 411, de 06 de junho de 2022, os Artigos. 16-A e 18-A, passando a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 16-A Na Via Arterial Estrutural, fica definida a
caixa de via de 40m (quarenta metros), dos quais:
I – a largura da caixa de rolamento é de 25m
(vinte e cinco metros), com 4 (quatro) pistas de
3m (três metros), 2 (duas) pistas de 3,50m (três
metros e cinquenta centímetros), 2 (duas) faixas
de estacionamento de 2m (dois metros) e
canteiro central de 2m (dois metros);
II – Calçadas de 7,50m (sete metros e cinquenta
centímetros) de cada lado, sendo:
a) Faixa Livre: exclusiva para circulação de
pedestres e deve ter pavimentação com 1,80m
(um metro e oitenta centímetros);
b) Faixa de Serviço: destinada a instalação de
equipamentos urbanos e arborização, com 2,50m
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(dois metros e cinquenta centímetros) de largura,
preferencialmente permeável ou com piso
drenante, somada a 0,50cm (cinquenta
centímetros) de meio-fio, totalizando 3m (três
metros);
c) Faixa de Acesso: deve possuir 30cm (trinta
centímetros) de piso tátil e 40cm (quarenta
centímetros) de gramado ou calçamento, total de
70cm (setenta centímetros).
d) Ciclofaixa de 2m (dois metros).
Art. 18-A Para a Via Coletora Intermunicipal, a
caixa de via é de 19m (dezenove metros), dos
quais:
I - a largura da caixa de rolamento é de 9m (nove
metros), com 2 (duas) pistas de 3m (três metros),
1 (uma) faixa de estacionamento de 3m (três
metros) e 1 (uma) ciclofaixa de 2,50 (dois metros
e cinquenta centímetros);
II - calçadas de 5m (cinco metros) de cada lado,
sendo:
a) Faixa Livre: exclusiva para circulação de
pedestres e deve ter pavimentação com 1,80m
(um metro e oitenta centímetros);
b) Faixa de Serviço: destinada a instalação de
equipamentos urbanos e arborização, com 1,90m
(um metro e noventa centímetros) de largura,
preferencialmente permeável ou com piso
drenante, somada a 0,60cm (sessenta
centímetros) de meio-fio, totalizando 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros);
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c) Faixa de Acesso: deve possuir 30cm (trinta
centímetros) de piso tátil e 40cm (quarenta
centímetros) de gramado ou calçamento, total de
70cm (setenta centímetros).
Art. 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar
nº 411, de 06 de junho de 2022, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Fica acrescentado ao Anexo V da Lei
Complementar nº 411, de 06 de junho de 2022, o perfil da Via Arterial Estrutural e o
perfil da Via Coletora Intermunicipal, passando a vigorar na forma do Anexo II desta
Lei.
Parágrafo único. Os perfis constantes do Anexo II
são considerados dispositivos, para efeito de modificação ou veto.
Art. 4° Fica alterado o Anexo IV da Lei
Complementar n° 411, de 06 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo
III desta Lei.
Art. 5° Ficam regovadas:
I - Lei Complementar n°464, de 14 de junho de 2024
- Anexo II;
II - Lei Complementar n°485, de 12 de maio de 2025.
III - Lei Complementar n°488, de 28 de maio de
2025.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2025
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Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO DE
PAULA
JUNIOR:66832063920
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR:66832063920
Dados: 2025.10.03 17:01:27
-03'00'
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ANEXO I
TABELA DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DAS VIAS URBANAS
Classificação
Dimensão total da
faixa de domínio
(m)
Largura
mínima do
passeio (m)
Distância entre
passeios (m) Ciclovia (m)
Arterial Estrutural 40,00 7,50 25,00 2,00
Arterial 29,00 3,00 23,00 2,10
Coletora 21,00 3,00 15,00 1,50
Coletora Intermunicipal 19,00 5,00 10,00 2,50
Local 16,00 3,00 10,00 Possível
Local em Loteamentos
Horizontais de Acesso
Controlado
14,00 3,00 8,00 Possível
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ANEXO II
PERFIL VIA ARTERIAL ESTRUTURAL
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PERFIL VIA COLETORA INTERMUNICIPAL
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ANEXO III
MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DA SEDE
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches– Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Justificativa
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: “Dispõe sobre alterações na Lei complementar n° 411/2022, que
dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi. ”
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18
consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a
inclusão dos artigos 16-A e 18-A, bem como a alteração dos anexos I, IV e V da Lei
Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022.
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches– Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
A inclusão das vias Arterial Estrutural e Coletora
Intermunicipal nos artigos 16-A e 18-A, respectivamente, visa estabelecer perfis
viários que melhorem a circulação de pessoas e promovam uma distribuição mais
eficiente do tráfego.
As vias propostas, com larguras mínimas de 40
metros (para a Arterial Estrutural) e 19 metros (para a Coletora Intermunicipal), serão
projetadas com elementos que asseguram a funcionalidade e a segurança tanto para
veículos quanto para pedestres e ciclistas.
Dessa forma, a proposta busca promover a
modernização e eficiência no planejamento do sistema viário, alinhando-se às práticas
urbanísticas mais avançadas e atendendo às necessidades atuais do município.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO DE
PAULA
JUNIOR:66832063920
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR:66832063920
Dados: 2025.10.03 17:00:48
-03'00'
2,50 2,00 3,30 0,50
2,00 3,50 3,00 3,00
0,40
3,00 3,00 3,50 2,00
2,00 9,50 9,50 2,00
23,40
0,50 3,30 2,00 2,50
40,00
2,50 2,00 3,30 0,50 2,00 3,50 3,00 3,00 0,40 3,00 3,00 3,50 2,00 0,50 3,30 2,00 2,50
2,00 9,50 0,40 9,50 2,00
23,40
40,00
0,70 2,50 1,20 0,60 3,00 3,00 3,00 0,60 1,20 2,50 0,70
5,00 9,00 5,00
19,00
0,70 2,50 1,20 0,60 3,00 3,00 3,00 0,60 1,20 2,50 0,70
5,00 9,00 5,00
19,00
1
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU
ATA DE REUNIÃO 18/09/2025
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano corrente, reuniram-se às oito horas e
trinta minutos na Autarquia de Água Sarandi os seguintes membros deste Conselho: Aldo
Silvio Santana, Aliberino Neris Dionor, Amarildo Batista Alves, Claudia Maria Rodrigues
Pereira Ignatowicz, Guilherme Nanni Grabowski, Juliana Martins de Souza, Lafaete de
Almeida, Maiara Miranda, Marilin Meire C. F. Araujo, Thiago Henrique Borsato e Valdeli
Bernadoque.
Iniciou-se a reunião com o pedido de autorização da empresa VF Resíduos Ltda
(Igor Viel de Farias e Richard Willian Stocker) ao CMDU para instalação de ponto de
transporte e transbordo para alocação resíduos hospitalares coletados na região em um
galpão no Parque Industrial de Sarandi, para posterior tratamento em Cascavel. Trata-se de
empresa tipo 6. Necessária autorização do CMDU para atendimento dos órgãos de
fiscalização. O pedido da empresa foi aprovado pelos membros do Conselho.
Em seguida, foi tratada a possibilidade de alteração da Rua Santarém, de via local
para via coletora, tendo em vista o pedido de instalação de uma igreja (tipo 3). Após análise
das justificativas técnicas, os membros do CMDU decidiram negar o pedido.
Em relação às diretrizes viárias, foi apresentada a necessidade de uma nova ligação,
da Avenida Nova Aurora, em Sarandi, com o Jardim Novo Paulista, em Maringá, para
atender a exigência do Paraná Cidades, para a construção de uma nova ponte interligando
os municípios. Ademais, foram explanadas outras alterações a serem feitas, tais como a
supressão de algumas vias paisagísticas, adequação de diretrizes em torno do cemitério e a
volta do perfil de 40 metros em avenidas que já se iniciaram com essa dimensão. As
propostas apresentadas foram aprovadas pelos membros do CMDU.
Por fim, considerando a saída de dois membros do Conselho, foi realizada uma
votação, na qual foram eleitas por unanimidade dos votos: Claudia Maria Rodrigues Pereira
Ignatowicz como Presidente e Maiara Miranda como Secretária.
Sendo essas informações foi encerrada a reunião, segue a ata para sua publicação,
após assinatura dos membros presentes.
Membros do Conselho
Aldo Silvio Santana ___________________________________________
Aliberino Neris Dionor ________________________________________
Amarildo Batista Alves ________________________________________
Claudia Maria Rodrigues Pereira Ignatowicz ________________________
Guilherme Nanni. Grabowski ___________________________________
Juliana Martins de Souza _______________________________________
Lafaete de Almeida ___________________________________________
Maiara Miranda ______________________________________________
MAIARA
MIRANDA:08153323946
Assinado de forma digital por
MAIARA MIRANDA:08153323946
Dados: 2025.09.24 08:21:51 -02'00'
2
Marilin Meire C. F. Araujo ______________________________________
Thiago Henrique Borsato ________________________________________
Valdeli Bernadoque ____________________________________________
Participante – Secretário Municipal de Urbanismo
Eduardo Aparecido Sona Kun ___________________________________
THIAGO HENRIQUE
BORSATO:00956044999
Assinado de forma digital por THIAGO
HENRIQUE BORSATO:00956044999
Dados: 2025.09.29 19:32:37 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8700
Rua Taí, 842 CEP 87111-130
Secretaria Municipal de Urbanismo
Ofício nº 596/2025
ENGENHARIA - Secretaria de Urbanismo
Sarandi, 03 de outubro de 2025.
Ilustríssimo Senhor
Fabio de Oliveira Bernado
Chefe de Gabinete
Prefeitura do Município de Sarandi
Assunto: Encaminhamento do Projeto de alteração na Lei Complementar nº 411/2022 para publicação.
Ilustríssimo Senhor,
A Secretaria de Urbanismo vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei Complementar que propõe a inclusão dos artigos
16-A e 18-A, bem como a alteração dos anexos I, IV e V da Lei Complementar nº 411, de 06 de junho de 2022, para fins de
publicação nos anexos da audiência pública.
A inclusão do artigo 16-A tem como objetivo estabelecer o perfil viário de vias urbanas de alta capacidade, que não apenas
conectam diferentes bairros ou regiões, mas também desempenham papel fundamental no sistema viário principal do município,
facilitando a circulação de pessoas e a distribuição eficiente do tráfego.
Além disso, a inclusão da Via Coletora Intermunicipal, prevista no art. 18-A do referido Projeto de Lei Complementar, tem por
finalidade estabelecer o perfil viário de uma estrada ou rua destinada a coletar e distribuir o tráfego oriundo das áreas urbanas,
conectando-as a rodovias ou vias de maior capacidade que interligam Sarandi aos municípios vizinhos. Tais vias são essenciais
para a mobilidade regional, pois asseguram o fluxo eficiente de veículos entre zonas urbanas e rurais, além de facilitar o
transporte de cargas e a circulação de pessoas entre as cidades.
As vias propostas, com largura mínima de 40 e 19 metros, respectivamente, são compostas por elementos que garantem a
funcionalidade e segurança tanto para veículos quanto para pedestres e ciclistas.
A faiOfício n° 596/2025 - Encaminhamento de Projeto de Lei Com (0043057) SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 1 xa de rolamento, com 25 metros na Via Arterial Estrutural e 9 metros na Via Coletora Intermunicipal, garante maior fluidez ao
tráfego. Já as calçadas — de 7,50 metros em cada lado da Arterial Estrutural e de 5 metros na Coletora Intermunicipal —
asseguram conforto e segurança à circulação de pedestres, além de possibilitar a instalação de infraestrutura urbana e a
implantação de arborização.
Dessa forma, a proposta visa garantir a modernização e a eficiência no planejamento do sistema viário, alinhando-se às práticas
urbanísticas mais atuais e às necessidades do município.
Ressaltamos que o presente projeto já foi aprovado pelo CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano na reunião
do dia 18/09/2025, conforme registrado em ata própria, demonstrando a anuência dos membros do conselho técnico.
Sendo assim, solicitamos o encaminhamento desta minuta para a Câmara dos Vereadores e permanecemos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Beatriz Yumiko Takama Albino
Coordenadora do setor de Geoprocessamento
Decreto nº 643/2025
_________________________________________
Eduardo Aparecido Sona Kun
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto n° 560/2025
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Yumiko Takama Albino, Coordenadora de Geoprocessamento, em
03/10/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Aparecido Sona Kun, Secretário Municipal De Urbanismo (interino), em
03/10/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0043057 e o código CRC CC595D67.
Processo 01.15.005205/2025-51
Ofício n° 596/2025 - Encaminhamento de Projeto de Lei Com (0043057) SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 2