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materia nº 2757/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2757 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-11 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-12-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.12.2018.
2018-10-02 Aguardando Parecer Jurídico — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A ASSESSORIA JURÍDICA PARA A EMISSÃO DE PARECER.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Matéria Retirada da Ordem do Dia. 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR IV) * 
Rua José EmIllano de Gusmao, 565 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
connuniaWgiuusromm 
PROJETO DE LEI N° 2757 / 8 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à 
municipalidade, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 85, Lei 
Orgânica, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, dispensada a concorrência pública, 
por documento hábil e por tempo determinado, dos imóveis constituídos pelos lotes de 
terras 12, 13, 14, 15 e 16, com área de 200,00m2(duzentos metros quadrados), cada, da 
quadra 27, do Parque Residencial Bom Pastor, num total de 1.000,00m2(um mil metros 
quadrados), nesta cidade, à Associação dos Amigos Voluntários do Projeto Pescadores de 
Vidas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 22.908.080/0001-10, 
com sede na Avenida Universal, 1297— Jardim Universal, Sarandi-Pr. 
Parágrafo único - A área de terras mencionada no art. 
10 será destinada à implantação de edificação com a finalidade de promover o 
desenvolvimento de projetos sociais voltados para a comunidade municipal, em especial, 
atividades recreativas para crianças e adolescentes de famílias em situação de risco, 
proporcionando oficinas de inglês, reforço escolar, futebol, atletismo entre outras. 
Art. 2° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
pública de concessão a cláusula de reversão do imóvel em caso do não cumprimento do 
disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da concessão, o fim do prazo de concessão, 
como também fim do prazo de início das obras, ou a extinção da concessionária, o qual 
farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter 
automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante 
daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação. 
Art. 30 - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração de 10 (dez anos), podendo ser renovada, com 
prévia autorização legislativa. 
Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei, a 
concessionária terá 24 (vinte e quatro) meses para o início das obras para atender a 
finalidade da concessão. 
Art. 4° - A área de terras concedida está descrita e 
confrontada na cópia do mapa parcial e memorial descritivo, incluso, que passa a fazer 
arte integrante desta Lei, na forma de anexo. 
FLS. Art. 5° - A concessionária não poderá ceder suas 
,"5,5 instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia 
autorização legislativa. 
icionoW 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI fe-, 
WWW.SARANDI.PR.GOVBR ,//) * , 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep:137111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ À ftI1 D I 
cotriutiánmalvm—iirreira 
Art. 6° - Fica reservado ao Município o direito de 
fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária. 
Art. 7° - A partir da publicação desta Lei, todos os 
encargos civis, administrativos e tributários, que incidirem sobre o imóvel cedido em 
concessão de direito real de uso, ficarão a cargo da concessionária. 
publicação. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2018. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 

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