PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 2757 / 8
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à
municipalidade, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, com base no artigo 85, Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, dispensada a concorrência pública,
por documento hábil e por tempo determinado, dos imóveis constituídos pelos lotes de
terras 12, 13, 14, 15 e 16, com área de 200,00m2(duzentos metros quadrados), cada, da
quadra 27, do Parque Residencial Bom Pastor, num total de 1.000,00m2(um mil metros
quadrados), nesta cidade, à Associação dos Amigos Voluntários do Projeto Pescadores de
Vidas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 22.908.080/0001-10,
com sede na Avenida Universal, 1297— Jardim Universal, Sarandi-Pr.
Parágrafo único - A área de terras mencionada no art.
10 será destinada à implantação de edificação com a finalidade de promover o
desenvolvimento de projetos sociais voltados para a comunidade municipal, em especial,
atividades recreativas para crianças e adolescentes de famílias em situação de risco,
proporcionando oficinas de inglês, reforço escolar, futebol, atletismo entre outras.
Art. 2° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
pública de concessão a cláusula de reversão do imóvel em caso do não cumprimento do
disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da concessão, o fim do prazo de concessão,
como também fim do prazo de início das obras, ou a extinção da concessionária, o qual
farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter
automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante
daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 30 - A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração de 10 (dez anos), podendo ser renovada, com
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei, a
concessionária terá 24 (vinte e quatro) meses para o início das obras para atender a
finalidade da concessão.
Art. 4° - A área de terras concedida está descrita e
confrontada na cópia do mapa parcial e memorial descritivo, incluso, que passa a fazer
arte integrante desta Lei, na forma de anexo.
FLS. Art. 5° - A concessionária não poderá ceder suas
,"5,5 instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia
autorização legislativa.
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Art. 6° - Fica reservado ao Município o direito de
fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária.
Art. 7° - A partir da publicação desta Lei, todos os
encargos civis, administrativos e tributários, que incidirem sobre o imóvel cedido em
concessão de direito real de uso, ficarão a cargo da concessionária.
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2018.
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal