PROJETO DE LEI Nº 3589 /2025X.XXX/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4320 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA MULHERES
18.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA MULHERES
08.244.0049.2.461
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA AS MULHERES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 3000 20.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será obtido através anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA MULHERES
18.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA MULHERES
08.244.0049.2.461
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
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PÚBLICAS PARA AS MULHERES
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3589 /2025X.XXX/2025
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3000 20.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual -PPA,
do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2703 de julho de 2021, alterado pela
Lei Municipal nº 3052 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do exercício de 2025, aprovados pela Lei
Municipal nº 3037 de julho de 2024, alterados pela Lei Municipal nº 3053 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”.
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos legais
e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a iniciativa
privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II - MÉRITO
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao reforço das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Política Para Mulheres.
A presente alteração no orçamento se faz necessária, para suportar as despesas da
Secretaria Municipal de Política Para Mulheres que necessita de reprogramação orçamentária.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
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deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 24 de setembro de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3589/2025, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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