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REQUERIMENTO Nº 287/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a análise da viabilidade
de revisão e eventual alteração do § 2º, do art. 43, da Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025,
que institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as
legislações municipais pertinentes.
A referida Lei, em seu art. 43, estabelece que o evento denominado “Marcha para
Jesus” será realizado anualmente no segundo sábado do mês de setembro, dispondo, ainda, em
seu § 2º, que: O Poder Público contribuirá somente com o suporte técnico estrutural já existente,
sem ônus para o Município. No entanto, ao analisar legislações de cidades vizinhas, como o caso
de Marialva/PR, observa-se uma abordagem distinta. A Lei nº 1.997/2015 daquele Município
oficializa e inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”. De
acordo com o art. 3º da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Marialva está autorizado a
celebrar convênios para a realização do evento, cuja organização fica a cargo da Secretaria de
Cultura e Turismo, em conjunto com os Ministros Evangélicos locais. Já o art. 4º prevê que as
despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas, sendo autorizada, se necessário, a abertura de crédito adicional especial ou
suplementar.
Diante do exposto, a modificação do § 2º do art. 43 da Lei nº 3.061, de 11 de abril
de 2025 permitiria a adequação da legislação de Sarandi às normativas já adotadas por cidades
vizinhas, trazendo o devido respaldo legal para o apoio institucional a eventos de cunho
religioso. Essa alteração proporcionaria maior segurança jurídica e orçamentária para a
implementação de políticas públicas voltadas a esse tipo de iniciativa, como é o caso da Marcha
para Jesus. Além disso, possibilitaria a realização contínua e planejada do evento.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 287/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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