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materia nº 290/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 290 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaOfício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Procuradoria Geral do Município, para que prestem informações complementares acerca do Contrato nº 534/2022, celebrado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., referente à construção do novo Paço Municipal. 1 - Sobre a resposta ao Requerimento nº 149/2025, no Ofício nº 1245/2025, o Gabinete do Prefeito informou o seguinte: “Todos os procedimentos administrativos necessários foram empregados pela Administração para apurar e punir as irregularidades cometidas pela empresa PGC na execução do contrato nº 534/2022, os quais encontram-se em trâmite, inclusive abertura de processo no Ministério Público.” Considerando essa afirmação, requer-se: a) Foi instaurado processo administrativo formal, sindicância ou processo disciplinar? Em caso afirmativo, indicar o número, data de instauração e unidade responsável pela apuração; especificar o ato que instaurou o procedimento (portaria ou despacho); informar a fase atual e encaminhar documentos comprobatórios do andamento, como pareceres, relatórios ou notificações. b) O Município aplicou alguma sanção à empresa contratada? Caso positivo, detalhar o tipo de penalidade (advertência, multa, suspensão, rescisão, etc.) e encaminhar a decisão administrativa respectiva. 2 - Sobre o Procedimento Investigatório Criminal – MPPR, verificamos a existência do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0007515-36.2024.8.16.0160, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Sarandi, cujo objeto envolve a apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 534/2022. Conforme os registros públicos, o processo teve última movimentação relevante no dia 07/10/2025, com a juntada de petição de requerimento de diligência por parte do Ministério Público. Diante disso, solicita-se: a) Quando e por qual meio o Município teve ciência da existência do referido PIC? b) A Administração encaminhou documentos ou prestou esclarecimentos ao Ministério Público? Em caso afirmativo, requer-se cópia desses documentos ou da correspondência que os acompanhou. c) O Município instaurou apuração interna a partir do recebimento dessa informação? 3 - Sobre a continuidade da obra: a) Qual é a situação atual da obra? b) Há previsão de retomada dos serviços ou será realizado novo procedimento licitatório? c) Qual o percentual físico e financeiro executado até a paralisação? O presente requerimento visa complementar as informações prestadas anteriormente pelo Poder Executivo, visto que a resposta ao Requerimento nº 149/2025 foi genérica e não acompanhada de documentos comprobatórios. Diante da relevância do contrato envolvido, da paralisação da obra e da existência de investigação criminal em curso, é dever do Poder Legislativo buscar esclarecimentos concretos e atualizados, em respeito ao princípio da transparência e ao interesse público. Solicita-se, ainda, que as respostas a este requerimento sejam encaminhadas de forma objetiva, clara e completa, diferentemente do que ocorreu na resposta anterior, que não abordou os pontos levantados conforme questionados por esta Casa.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição em Tramitação. U Proposição inclusa na ordem do dia 15/10/2025 em discussão única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-16T14:55:06.810853-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 290/2025
A Sua Excelência o Senhor 
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria
Municipal de Urbanismo e à Procuradoria Geral do Município, solicitando informações sobre o
seguinte: 
Para que prestem informações complementares acerca do Contrato nº
534/2022, celebrado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., referente à
construção do novo Paço Municipal.
1 - Sobre a resposta ao Requerimento nº 149/2025, no Ofício nº 1245/2025, o
Gabinete do Prefeito informou o seguinte: “Todos os procedimentos administrativos necessários
foram empregados pela Administração para apurar e punir as irregularidades cometidas pela
empresa PGC na execução do contrato nº 534/2022, os quais encontram-se em trâmite, inclusive
abertura de processo no Ministério Público.” Considerando essa afirmação, requer-se:
a) Foi instaurado processo administrativo formal, sindicância ou processo
disciplinar? Em caso afirmativo, indicar o número, data de instauração e unidade responsável
pela apuração; especificar o ato que instaurou o procedimento (portaria ou despacho); informar a
fase atual e encaminhar documentos comprobatórios do andamento, como pareceres, relatórios
ou notificações.
b) O Município aplicou alguma sanção à empresa contratada? Caso positivo,
detalhar o tipo de penalidade (advertência, multa, suspensão, rescisão, etc.) e encaminhar a
decisão administrativa respectiva. 
2 - Sobre o Procedimento Investigatório Criminal – MPPR, verificamos a
existência do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0007515-36.2024.8.16.0160, em
trâmite na 2ª Vara Criminal de Sarandi, cujo objeto envolve a apuração de possíveis
irregularidades no Contrato nº 534/2022. Conforme os registros públicos, o processo teve última
movimentação relevante no dia 07/10/2025, com a juntada de petição de requerimento de
diligência por parte do Ministério Público. Diante disso, solicita-se:
a) Quando e por qual meio o Município teve ciência da existência do referido
PIC?
b) A Administração encaminhou documentos ou prestou esclarecimentos ao
Ministério Público? Em caso afirmativo, requer-se cópia desses documentos ou da
correspondência que os acompanhou.
c) O Município instaurou apuração interna a partir do recebimento dessa
informação?
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 290/2025
3 - Sobre a continuidade da obra:
a) Qual é a situação atual da obra?
b) Há previsão de retomada dos serviços ou será realizado novo procedimento
licitatório?
c) Qual o percentual físico e financeiro executado até a paralisação?
O presente requerimento visa complementar as informações prestadas
anteriormente pelo Poder Executivo, visto que a resposta ao Requerimento nº 149/2025 foi
genérica e não acompanhada de documentos comprobatórios. Diante da relevância do contrato
envolvido, da paralisação da obra e da existência de investigação criminal em curso, é dever do
Poder Legislativo buscar esclarecimentos concretos e atualizados, em respeito ao princípio da
transparência e ao interesse público. Solicita-se, ainda, que as respostas a este requerimento
sejam encaminhadas de forma objetiva, clara e completa, diferentemente do que ocorreu na
resposta anterior, que não abordou os pontos levantados conforme questionados por esta Casa.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de outubro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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