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materia nº 332/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 332 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaIndica ao senhor Prefeito que adote as medidas necessárias para garantir, ainda no exercício de 2025, a efetiva destinação dos recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, atualizada pela Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, especialmente aqueles voltados à valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), assegurando que os valores repassados pela União sejam devidamente aplicados conforme os objetivos da nova metodologia de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS). A nova metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, substitui o antigo programa Previne Brasil e estabelece critérios mais claros e justos para o repasse de recursos fundo a fundo aos municípios. Entre os avanços trazidos por essa regulamentação está a previsão específica de incentivo financeiro federal voltado à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), reconhecendo a relevância desses profissionais no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Considerando que tais valores têm como finalidade fortalecer a atuação dos agentes e melhorar as condições de trabalho nas equipes de Saúde da Família, é de grande importância que o Município garanta a correta aplicação dos repasses recebidos neste exercício, de modo que os agentes possam ser devidamente contemplados com os benefícios e incentivos previstos. Além disso, é oportuno que a Administração Municipal avalie e divulgue de forma transparente onde foram aplicados os recursos destinados à Atenção Primária no exercício anterior, demonstrando compromisso com a boa gestão pública e com a valorização dos profissionais da saúde. A adoção dessas medidas trará mais eficiência à utilização dos recursos do SUS, fortalecerá as ações na atenção básica e assegurará o devido reconhecimento aos Agentes Comunitários de Saúde, que desempenham papel essencial na ligação entre a comunidade e o sistema público de saúde.
native_id10191

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição em Tramitação. — Incluído no expediente do dia 15/10/2025.

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 332/2025
A Sua Excelência o Senhor 
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que adote as medidas necessárias para garantir, ainda no exercício de 2025, a
efetiva destinação dos recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de
abril de 2024, atualizada pela Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025,
especialmente aqueles voltados à valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS),
assegurando que os valores repassados pela União sejam devidamente aplicados conforme
os objetivos da nova metodologia de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS).
A nova metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde, instituída
pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, substitui o antigo programa Previne Brasil e estabelece
critérios mais claros e justos para o repasse de recursos fundo a fundo aos municípios. Entre os
avanços trazidos por essa regulamentação está a previsão específica de incentivo financeiro
federal voltado à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), reconhecendo a
relevância desses profissionais no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e na
promoção da saúde.
Considerando que tais valores têm como finalidade fortalecer a atuação dos
agentes e melhorar as condições de trabalho nas equipes de Saúde da Família, é de grande
importância que o Município garanta a correta aplicação dos repasses recebidos neste exercício,
de modo que os agentes possam ser devidamente contemplados com os benefícios e incentivos
previstos. Além disso, é oportuno que a Administração Municipal avalie e divulgue de forma
transparente onde foram aplicados os recursos destinados à Atenção Primária no exercício
anterior, demonstrando compromisso com a boa gestão pública e com a valorização dos
profissionais da saúde. A adoção dessas medidas trará mais eficiência à utilização dos recursos
do SUS, fortalecerá as ações na atenção básica e assegurará o devido reconhecimento aos
Agentes Comunitários de Saúde, que desempenham papel essencial na ligação entre a
comunidade e o sistema público de saúde.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
INDICAÇÃO Nº 332/2025
Nestes termos, pede deferimento. 
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de outubro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Página 2 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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