| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DIODO EMISSÃO DE LUZ LED QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 102 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-21 | PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | S | PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO. |
| 2017-03-21 | PROPOSIÇÃO APROVADA. | S | PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A TERCEIRA DELIBERAÇÃO. |
| 2017-03-21 | PROPOSIÇÃO APROVADA. | S | PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A TERCEIRA DELIBERAÇÃO. |
| 2017-03-16 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. | S | PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º TURNO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 20/03/2017. |
| 2017-03-14 | PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | — | PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-03-09 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. | P | PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 13/03/2017. |
| 2017-03-07 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. | — | PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-03-07 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF. |
| 2017-02-14 | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF. |
| 2017-02-14 | PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | — | PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-02-14 | PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. | — | PROJETO DE LEI PROTOCOLADO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 | Aprovado(a). | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 | Aprovado(a). | 9 | 0 | 0 |
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EU Verea â anatant4 optá CÂMARA DO MUNICíPIC bt ikkANtsi L ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 5 9 9 i7 PROJETO DE LEI N.o A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná DECRETA Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas ou Luminárias de diodo emissor de luz - LED quando da implantação de novos loteamentos e empreendimentos Imobiliários no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. Autor: EUNILDO ZANCHIM Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sarandi utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo Único - Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos, e assemelhados. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Adércio Mar. ues — Câmara Municipal de Sarandi — PR 14 de Fevereiro de 2017.