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materia nº 2599/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaO QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DIODO EMISSÃO DE LUZ LED QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id102

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. S PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-03-21 PROPOSIÇÃO APROVADA. S PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A TERCEIRA DELIBERAÇÃO.
2017-03-21 PROPOSIÇÃO APROVADA. S PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A TERCEIRA DELIBERAÇÃO.
2017-03-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º TURNO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 20/03/2017.
2017-03-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 13/03/2017.
2017-03-07 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. — PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-07 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-02-14 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-02-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-02-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICíPIC bt ikkANtsi L
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
5 9 9 i7 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
Lâmpadas ou Luminárias de diodo emissor de 
luz - LED quando da implantação de novos 
loteamentos e empreendimentos 
Imobiliários no âmbito do Município de Sarandi e 
dá outras providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no município de Sarandi utilizem lâmpadas de 
LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. 
Parágrafo Único - Por rede de iluminação pública compreendem-se os 
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, 
monumentos, e assemelhados. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo 
de 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Plenário Adércio Mar. ues — Câmara Municipal de Sarandi — PR 
14 de Fevereiro de 2017. 

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