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materia nº 3590/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3590 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAutoriza o Município de Sarandi a desafetar área de terras da matrícula nº 10.186 – Rua Pojetada-C, da quadra nº 09 e da matrícula nº 10.190 - Rua Projetada-C, da quadra nº 10, situada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Aguardando Parecer — Designado Relator em Reunião Ordinária em 5/11/2025.
2025-11-05 Proposição em Tramitação. — Aguardando relator.
2025-10-17 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2025-10-17 Proposição em Tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 3590 /2025X.XXX/2025
Autoriza o Município de Sarandi a desafetar
Área de terras da matrícula nº 10.186 - Rua
Pojetada - C, da quadra nº 09 e da matrícula
nº 10.190 - Rua Projetada - C, da quadra nº
10, situada no Conjunto Habitacional Ricardo
Romanelli.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi, a
efetuar a desafetação do uso público da Rua Projetada - C, da quadra nº 09 (nove) com área de
600 m², localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, de propriedade do Município
de Sarandi, sem benfeitorias, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: a nordeste
com a Rua 9, por 12,00 metros. A sudeste com os lotes nº 08 à 01 da quadra nº 09 - B, por 50,00
metros. A nordeste com a Rua 8, por 12,00 metros. A sudeste com a Área Institucional PM 04,
por 50,00 metros. Todos os rumos acima mencionados, referem-se ao norte verdadeiro, nos
moldes da matrícula nº 10.186.
Art. 2º A área desafetada de que trata o art. 1º será unificada ao lote Área
Institucional PM 04, da quadra nº 09, com área de 2.110,25 m², localizada no Conjunto
Habitacional Ricardo Romanelli, matriculada junto ao Registro de Imóveis desta Comarca sob o
nº 10184, para implantação de equipamento público comunitário.
Art. 3º Fica estabelecido que o Lote originariamente designado como Rua
Projetada - C, da quadra 09, matriculado sob o nº 10.186, passará a vigorar como quadra 09,
Lote 1 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli.
Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi, a
efetuar a desafetação do uso público da Rua Projetada - C, da quadra nº 10 (dez) com área de
600 m², localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, de propriedade do Município
de Sarandi, sem benfeitorias, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: a nordeste
com a rua 10, por 12,00 metros. A sudeste com o lote nº 01 da quadra nº 10-B e Área
Institucional PM 06, por 50,00 metros. A nordeste com a rua 8, por 12,00 metros. A sudeste com
a Área Institucional PM 04, por 50,00 metros. Todos os rumos acima mencionados, referem-se
ao norte verdadeiro, nos moldes da matrícula nº 10.190.
Art. 5º A área desafetada de que trata o art. 4º será unificada ao lote Área
Institucional PM 05, da quadra nº 10, com área de 1865,00 m², localizada no Conjunto
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3590 /2025X.XXX/2025
Habitacional Ricardo Romanelli, matriculada junto ao Registro de Imóveis desta Comarca sob o
nº 10187, para implantação de equipamento público comunitário.
Art. 6º Fica estabelecido que o lote originariamente designado como Rua
Projetada - C, da quadra 10, matriculado sob o nº 10190, passará a vigorar como quadra 10, Lote
1 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli.
Art. 7º Após a unificação e subdivisão das áreas de terras, parte do imóvel
resultante será destinado ao prolongamento da Avenida Borsari Neto.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3588 /2025X.
Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Autoriza o
Município de Sarandi a desafetar área de terras da matrícula nº 10.186 – Rua Pojetada-C, da
quadra nº 09 e da matrícula nº 10.190 - Rua Projetada- C, da quadra nº 10, situada no Conjunto
Habitacional Ricardo Romanelli.”.
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos
legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a
iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II - MÉRITO
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar a desafetação da
matrícula nº 10186, registrada como Rua Projetada - C da quadra nº 09 e da matrícula nº 10190,
registrada como Rua Projetada - C, da quadra nº 10, ambas localizadas no Conjunto
Habitacional Ricardo Romanelli, de propriedade do Município de Sarandi, com o objetivo de
regularizar as áreas para viabilizar a instalação de equipamentos públicos. 
As áreas em questão não são atualmente utilizadas como sistema viário e não
apresentam viabilidade para tal finalidade, uma vez que não se conectam a outras vias,
conforme pode ser verificado no memorial descritivo. Além disso, a aproximadamente 35
metros de distância, localiza-se a Avenida Borsari Neto, uma via coletora do município.
Dessa forma, torna-se imprescindível o desafetamento e a renomeação das
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3588 /2025X.
matrículas, a fim de possibilitar que a Secretaria de Urbanismo dê continuidade aos projetos de
unificação com os lotes adjacentes, viabilizando sua destinação para equipamentos públicos e,
consequentemente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do
município de Sarandi.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3590/2025, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br

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