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REQUERIMENTO Nº 291/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte coletivo
urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão de
subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros:
1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente
sancionada, por qual motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi
restabelecido no Município de Sarandi?
2 - Há contratação emergencial em andamento nos termos do art. 3º da Lei nº
3.076, de 1º de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o estágio do processo
administrativo correspondente.
3 - Caso não tenha sido iniciada a contratação, quais os entraves
administrativos, financeiros ou jurídicos que têm impedido a execução da norma?
4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de transporte
coletivo urbano na cidade de Sarandi?
5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa cópia do processo
administrativo referente à execução do subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de
2025, bem como eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados à
matéria?
A presente solicitação fundamenta-se no interesse público e na função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da situação em que a
população de Sarandi permanece sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que
autorizou o repasse de subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço,
por período de 12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço
essencial de transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento
dos cidadãos. Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução, em
evidente prejuízo à coletividade.
Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais por parte do
Executivo Municipal, a fim de esclarecer as razões da demora e permitir que esta Casa
Legislativa exerça de forma plena sua função de controle e fiscalização.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 291/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 17 dias do mês de outubro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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