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REQUERIMENTO Nº 293/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Sobre a situação do Projeto de Concessão do Transporte Público Municipal.
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, é
competência do Município organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou
permissão, o transporte coletivo municipal.
No entanto, até o presente momento não houve o retorno da concessão do
transporte público municipal, o que causa preocupação quanto à regularidade, qualidade e
continuidade desse serviço essencial à população.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 17 dia do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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