texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 299/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal,com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando
informações sobre o seguinte:
Para que prestem as seguintes informações relativas ao investimento de R$
38 milhões anunciado para obras de infraestrutura no Distrito Vale Azul, divulgado
publicamente pela Administração Municipal em junho de 2025:
1 - Informar se já foi elaborado e protocolado, junto ao Portal dos
Municípios da Secretaria de Estado das Cidades (SECID/PR), o projeto técnico vinculado à
prioridade nº 77 – Pavimentação de Vias Urbanas, e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de
28/07/2025;
2 - Caso ainda não tenha sido protocolado, informar em que fase se encontra
a elaboração dos projetos executivos, indicando se há empresa contratada ou equipe
técnica interna responsável por sua confecção;
3 - Especificar quais componentes estão contemplados nos projetos em
elaboração (pavimentação, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e
iluminação pública em LED);
4 - Indicar o valor total previsto para cada componente da obra e a
estimativa de prazos para conclusão da fase técnica e início da execução;
5 - Encaminhar, se houver, cópia dos documentos já elaborados (tais como
memorial descritivo, planilhas orçamentárias, projetos de drenagem, sinalização e
calçadas).
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação e execução do
investimento anunciado para o Distrito Vale Azul, garantindo transparência e fiscalização técnica
sobre o uso de recursos públicos destinados à infraestrutura urbana.
Conforme consulta realizada no Portal dos Municípios, consta o registro da
Prioridade nº 77, com valor de R$ 16.000.000,00, vinculada ao Programa Asfalto Novo, Vida
Nova, sob e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025, porém sem projeto técnico
protocolado até o momento — condição indispensável para a análise e posterior liberação dos
recursos estaduais.
Considerando que a comunidade do Vale Azul aguarda há anos pela pavimentação
e tem sido constantemente afetada pelas chuvas e pela falta de infraestrutura básica, é dever
desta Casa buscar informações oficiais e atualizadas para assegurar o andamento regular e célere
do processo.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 299/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 17 dia do mês de outubro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 2 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
open original →