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INDICAÇÃO Nº 346/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que trate da regularização
de edificações urbanas no Município, o qual define os critérios e valores das medidas
compensatórias para regularização de imóveis em situação irregular.
Esta indicação tem por objetivo atender à demanda de diversos munícipes que
buscam regularizar seus imóveis, seja para fins de venda, inventário ou formalização da
propriedade. A adequação da legislação municipal é fundamental para estimular a legalização de
imóveis, garantir segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano e o
aumento da arrecadação municipal de forma justa e acessível.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 17 dias do mês de outubro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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