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REQUERIMENTO Nº 301/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Se existe algum estudo, projeto, tratativa ou planejamento por parte do
Poder Executivo Municipal referente à privatização, concessão ou transferência da gestão
do serviço municipal de saneamento básico e abastecimento de água, atualmente sob
responsabilidade da autarquia “Águas de Sarandi” para a empresa SANEPAR ou qualquer
outra entidade privada.
Recentemente, circulou entre os munícipes a informação de que foi contratada
uma pesquisa pela própria Prefeitura, na qual um dos questionamentos feitos à população seria se
o morador é favorável ou contrário à transferência da responsabilidade da água para a
SANEPAR. Ocorre que, segundo relatos, a pergunta não explicava de forma clara que tal
mudança significaria a privatização do serviço, o que pode levar a interpretações equivocadas.
Diante disso, é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar transparência sobre
qualquer iniciativa que envolva a gestão da água, um serviço essencial e de interesse público. A
população tem o direito de ser informada sobre eventuais intenções de privatização ou
concessão, bem como os impactos sociais e econômicos que isso poderia gerar.
Assim, solicita-se que o Executivo esclareça oficialmente se há qualquer estudo,
contrato, minuta ou intenção em andamento voltada à privatização ou concessão do serviço
prestado pela Águas de Sarandi, e, em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos e estudos
técnicos relacionados.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 301/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 24 dias do mês de outubro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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