texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 309/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre
o seguinte:
1 - Qual o motivo do cancelamento da audiência pública convocada pelo
Decreto nº 670/2025, que trataria da compra de vagas escolares e estava marcada para o
dia 21 de outubro de 2025, às 19 horas, no Salão da Igreja Matriz Nossa Senhora das
Graças?
2 - Por qual razão o cancelamento só foi formalizado por meio do Decreto nº
722/2025, de 21 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 22
de outubro de 2025, ou seja, após o horário previsto para realização da audiência?
3 - Houve comunicação prévia à população sobre o cancelamento da
audiência pública? Em caso positivo, informar data, horário e meio de divulgação (site
oficial, redes sociais, imprensa, etc.); Em caso negativo, justificar a ausência de aviso
público, considerando que cidadãos, educadores e representantes de entidades se
deslocaram até o local indicado para participar.
4 - A Administração Municipal pretende remarcar a audiência pública sobre
o tema? Se sim, informar data prevista, local e formato de realização.
A audiência pública convocada pelo Decreto nº 670/2025 foi publicada no
Diário Oficial dos Municípios como um espaço de diálogo sobre a política de compra de
vagas escolares em Sarandi. No entanto, o evento não ocorreu na data e local previstos, sem
qualquer aviso público de cancelamento, gerando frustração e prejuízo aos cidadãos que
compareceram.
Posteriormente, verificou-se a publicação do Decreto nº 722/2025, que
formaliza o cancelamento apenas após o fato consumado, o que demonstra falta de
transparência e de planejamento administrativo.
O presente requerimento busca esclarecer as razões do cancelamento e a ausência
de comunicação oficial, bem como se o debate será remarcado, para garantir o respeito ao
princípio da publicidade e à participação popular nas decisões que envolvem a educação
municipal.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 309/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 24 dias do mês de outubro de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
Página 2 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
open original →