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REQUERIMENTO Nº 312/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Sobre o pagamento de horas extras aos motoristas do setor de transporte de
pacientes e ambulâncias.
Considerando os relatos recebidos de que há falta de motoristas suficientes para
atender à demanda de transporte de pacientes, tanto nas ambulâncias quanto nos ônibus
responsáveis por levar moradores de Sarandi a outros municípios para consultas, exames e
cirurgias, os servidores que permanecem na função estariam sendo submetidos a jornadas
exaustivas, realizando mais de 100 (cem) horas extras mensais, porém recebendo pagamento
referente a apenas 60 (sessenta) horas.
Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe:
1 - Qual o motivo da limitação do pagamento de horas extras a 60 (sessenta) horas
mensais, mesmo havendo registro de jornada extraordinária superior a esse número;
2 - Se há norma municipal, decreto ou acordo formal que imponha tal limitação e,
em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia;
3 - Se o acúmulo de horas extras decorre da falta de motoristas no quadro de
servidores, e quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o efetivo;
4 - Se está sendo respeitado o intervalo interjornada, tendo em vista que jornadas
superiores ao limite legal podem comprometer a saúde e a segurança dos profissionais;
A função exercida pelos motoristas do setor de saúde é essencial, pois garante o
transporte de pacientes em situações de urgência, tratamento e consultas médicas fora do
município. Entretanto, a sobrecarga de trabalho imposta pela falta de servidores e o pagamento
parcial das horas efetivamente trabalhadas configuram uma situação preocupante, que pode
afetar a saúde dos profissionais e comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados à população.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 312/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 31 dias do mês de outubro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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