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REQUERIMENTO Nº 313/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que informe se a Administração Municipal pretende cumprir as
recomendações homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio do
Acórdão nº 1024/25, referente à auditoria sobre a política de mobilidade urbana,
informando ainda:
1 - Quais medidas concretas serão adotadas para atender às recomendações
do TCE-PR, especialmente no que se refere à elaboração e execução do Plano de Rotas
Acessíveis, à implantação de melhorias na infraestrutura urbana e à manutenção das
calçadas e passeios públicos, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência;
2 - Se há previsão orçamentária específica para custear as ações de
adequação indicadas pelo Tribunal de Contas, informando em qual dotação orçamentária
ou programa de governo tais recursos estão ou serão alocados, e se existe intenção de
incluir previsão no orçamento municipal de 2026 para garantir o cumprimento integral das
recomendações;
3 - Se há planejamento com metas e prazos definidos para o início e
conclusão das medidas recomendadas, indicando quais secretarias ou setores municipais
serão responsáveis pela execução, qual o cronograma previsto e quais etapas já foram
concluídas ou encontram-se em fase de elaboração.
O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar o cumprimento das
recomendações homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que resultaram de
auditoria na área de mobilidade urbana e acessibilidade do Município de Sarandi.As referidas
recomendações apontam a necessidade do Município planejar e executar políticas públicas
voltadas à acessibilidade, conservação e adequação das calçadas, em consonância com a Política
Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
É papel do Poder Legislativo acompanhar de forma efetiva a implementação dessas medidas,
garantindo transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o respeito aos
direitos de mobilidade e acessibilidade da população sarandiense.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 313/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 31 dias do mês de outubro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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