PROJETO DE LEI Nº 3591 /2025X.XXX/2025
Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 3096/2025
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3096, de 24 de setembro de 2.025, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município, no valor de
R$ 1.308.114,64 (um milhão, trezentos e oito mil, cento e catorze reais e sessenta quatro
centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os atos necessários
para formalizar a revogação de que trata o Artigo 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de outubro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 3591 /2025X.
Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a
finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Revoga em
seu inteiro teor a Lei nº 3096/2025 sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”.
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e
legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição Federal de 1988, especialmente
nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios
como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos
legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto a
iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II - MÉRITO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir inconsistências de natureza
contábil identificadas na Lei nº 3.096/2025, que autorizou a abertura de crédito especial no
âmbito do Orçamento Municipal.
Constatou-se que a referida lei foi aprovada com erro nos valores apurados e nas
fontes de recursos indicadas, o que impede sua correta execução orçamentária. A norma
original previu como fontes o superávit financeiro do exercício de 2024 e o excesso de
arrecadação do exercício de 2025, contudo, conforme análise técnica, não houve a ocorrência
das situações que justificassem tais fontes de financiamento.
Importa destacar que, de acordo com o texto aprovado em sessão pela Câmara
Municipal, a autorização legislativa concedida foi exclusivamente para abertura de crédito com
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base no excesso de arrecadação, inexistindo autorização quanto à utilização de superávit
financeiro.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Substitutivo visa adequar o dispositivo
legal às reais condições orçamentárias e financeiras do Município, garantindo conformidade
com a legislação vigente, em especial com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando transparência e legalidade na execução
das despesas públicas.
Pelas razões expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa, certos de que contará com a aprovação dos nobres vereadores, em razão de
seu caráter eminentemente técnico e corretivo.
Paço Municipal, 24 de outubro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei nº 3591/2025, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi protocolado nesta Casa de Leis via e-mail, para fins de numeração desta
proposição legislativa e tramitação eletrônica.
Ana Júlia Magalhães Palma – Departamento legislativo – Assinado digitalmente
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