REQUERIMENTO Nº 322/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da locação de prédios particulares para funcionamento de creches no
município, atitude que será adotada, conforme informado pelo próprio Chefe do Executivo
Municipal em suas redes sociais no dia 4 de novembro de 2025. Requer-se, portanto, as
seguintes informações:
1 - Quais são os imóveis que a Prefeitura pretende locar para instalação e
funcionamento de creches (informar endereço completo de cada local)?
2 - Quem são os proprietários de cada imóvel (nome completo, CPF/CNPJ e
endereço para contato)?
3 - Haverá processo licitatório para escolha dos imóveis ou foi adotada
locação direta? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do processo, incluindo
justificativas e pareceres jurídicos. Encaminhar cópia integral dos contratos de locação
firmados ou minutas ainda em elaboração, contendo valores, prazos, garantias e reajustes
previstos. Quantos servidores e profissionais atuaram em cada local, discriminando função,
carga horária e regime de contratação (concursado, comissionado, PSS, terceirizado,
convênio, etc.)?
4 - Haverá convênio ou contrato de gestão com entidades privadas para a
execução pedagógica? Em caso positivo, encaminhar cópia do instrumento e detalhar os
critérios de seleção. Qual será a capacidade de atendimento (número de vagas) em cada
unidade e qual critério será utilizado para o preenchimento das vagas (ordem de lista de
espera, zoneamento, critérios sociais etc.)?
5 - Qual o critério de escolha da localização desses imóveis?
6 - Considerando a distribuição geográfica das famílias que aguardam vagas
nas creches municipais, houve algum estudo de geolocalização ou mapeamento territorial
que garanta que os novos pontos atenderão de forma equilibrada e acessível as regiões com
maior demanda?
7 - Qual é a fonte de recursos que garantirá o custeio e a manutenção dessas
creches, se recursos próprios do município, convênios, fundos federais/estaduais ou
parcerias com entidades privadas?
Caso os imóveis necessitem de adaptações ou reformas, encaminhar o
cronograma de execução, valores estimados e fontes de financiamento e o responsável pelo
pagamento dessas localizações.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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REQUERIMENTO Nº 322/2025
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o devido
acompanhamento legislativo acerca da medida anunciada pelo Prefeito em 4 de novembro de
2025, referente à locação de prédios particulares para o atendimento de crianças que aguardam
vagas em creches municipais.
A decisão, ainda que busque solucionar um problema urgente, precisa observar
critérios técnicos e territoriais que assegurem a equidade no acesso das famílias, evitando
concentração de unidades em uma única região e deslocamentos excessivos das crianças.
Além disso, é imprescindível que os contratos de locação sejam regulares,
economicamente viáveis e que os imóveis atendam às condições legais e estruturais necessárias
para o funcionamento de uma instituição de ensino infantil.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 7 dias do mês de novembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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