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INDICAÇÃO Nº 374/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que determine à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização de um
veículo do tipo Van, exclusiva para o transporte de pessoas diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), para o deslocamento de suas residências até os locais onde
realizam terapias e atendimentos especializados.
Considerando a Ação Civil Pública em que o Município de Sarandi figura como
réu, a qual determinou judicialmente que o Poder Público forneça transporte por veículo baixo
para o deslocamento da residência ao local de realização das terapias necessárias, atualmente
realizadas cinco dias por semana, totalizando dez deslocamentos semanais, destaca-se que a
Secretaria Municipal de Saúde não dispõe, no momento, de veículo adequado para atender a essa
demanda específica.
A disponibilização de uma van adaptada e destinada exclusivamente ao transporte
de pessoas com TEA garantirá não apenas o cumprimento da obrigação judicial, mas também a
dignidade, o conforto e a continuidade dos tratamentos dessas crianças e adolescentes, que
dependem de terapias constantes para o seu desenvolvimento.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal a adoção imediata dessa
providência, garantindo o transporte adequado, regular e contínuo para os pacientes
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 7 dias do mês de novembro de 2025.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
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